O contrato da agência diz que não posso contratar outra agência ou freelancer de marketing enquanto estiver com eles. Isso é normal?
A cláusula que proíbe a clínica de contratar outra agência ou freelancer de marketing em paralelo pode existir e, entre empresas, tende a valer o que foi assinado. O que decide se ela é razoável é o texto. Veja como ler escopo, prazo, multa e saída, o que acontece se você contratar um freelancer pontual, o que negociar e o checklist antes de assinar.
Pode existir e não é ilegal por si só, mas o que a torna aceitável é o texto: escopo fechado, validade só durante o contrato, multa proporcional e saída com aviso prévio. Genérica e sem prazo, ela prende a clínica e deve ser renegociada antes de assinar.
- Exclusividade vale pelo texto, não por presunção. Na lei do representante comercial (Lei 4.886/1965, art. 31, parágrafo único, na redação da Lei 8.420/1992), a exclusividade não se presume na ausência de ajuste expresso. Por analogia (essa lei não rege agência de marketing), o que prende a clínica é o que está escrito: escopo, prazo, multa e saída.
- A multa tem freio na lei. Pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412), e o juiz deve reduzir a penalidade se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).
- Trocar ou somar fornecedor não muda a regra do CFO. Pela Resolução CFO-196/2019, imagem de diagnóstico e de conclusão de procedimento só pode ser divulgada por quem realizou o procedimento, com nome e número de inscrição no CRO, e a clínica, como pessoa jurídica, não está autorizada a essa divulgação, nem pela agência atual nem por um freelancer novo.
Faz parte do guia: Como escolher uma agência de marketing odontológico?
Nesta página
- TL;DR
- Pontos-chave
- A resposta direta: a cláusula pode existir, e o texto decide o risco
- Essa cláusula prende você, não a agência
- As três palavras que definem o alcance: "outra agência", "freelancer" e "marketing"
- Prazo: a proibição vale só durante o contrato ou também depois?
- Multa: o que acontece se você contratar um freelancer para uma peça só
- Por que a agência pede isso (e quando o motivo é legítimo)
- Isso é problema de concorrência (CADE)?
- Publicidade odontológica não se terceiriza no escuro
- O que pedir na negociação
- Checklist antes de assinar: perguntas para levar ao advogado
- Seu próximo passo
- Perguntas frequentes
"O contrato da agência diz que não posso contratar outra agência ou freelancer de marketing enquanto estiver com eles. Isso é normal?"
Você leu a minuta com calma e travou numa linha. Durante o contrato, a clínica não pode contratar outra agência nem freelancer de marketing.
A primeira reação é desconfiar. A segunda é perguntar se todo mundo assina isso.
A resposta direta: é uma cláusula possível e, entre empresas, o que se assina tende a valer. O Código Civil presume que contratos empresariais são paritários e simétricos e manda respeitar a alocação de riscos que as partes definiram (art. 421-A).
Mas "normal" é a pergunta errada.
A pergunta certa é: o texto dessa cláusula é razoável para a sua clínica? Isso se decide em quatro pontos: escopo, prazo, multa e saída.
Neste guia você vai ver:
- Por que essa cláusula é o espelho da exclusividade que você pede à agência (e prende você, não ela)
- Como ler "outra agência", "freelancer" e "marketing", com uma tabela de quem a cláusula alcança
- Se a proibição vale só durante o contrato ou também depois, e a cláusula vizinha de não aliciamento
- O que acontece se você contratar um designer para uma peça só, e até onde vai a multa
- Os motivos legítimos da agência, os que são só retenção e as alternativas que resolvem os dois lados
- O que pedir na negociação, um exemplo de redação e o checklist pra levar ao advogado
Nota: este guia explica como ler e negociar a cláusula. Não é parecer jurídico. Antes de assinar, ou antes de contratar alguém em paralelo, leve o seu contrato ao advogado da clínica.
A resposta direta: a cláusula pode existir, e o texto decide o risco
Comece pelo que a lei presume quando duas empresas assinam um contrato.
O art. 421-A do Código Civil (incluído pela Lei 13.874/2019) presume que contratos civis e empresariais são paritários e simétricos, até que elementos concretos justifiquem afastar essa presunção. E manda respeitar a alocação de riscos que as partes definiram.
O que isso significa na prática?
Não conte com "assinei sem ler" como defesa. Clínica e agência são duas empresas, e a cláusula que você aceitar hoje é a que vai ser lida amanhã.
O outro lado da moeda também vale: exclusividade é obrigação que precisa estar escrita.
Até onde pesquisamos, não há lei específica sobre a exclusividade do cliente de agência de marketing. A analogia mais próxima é a do representante comercial. A Lei 4.886/1965 diz, no art. 31, parágrafo único (redação da Lei 8.420/1992), que a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.
É analogia, não regra aplicável ao seu caso. Essa lei rege representante comercial, não agência. Mas a lógica ajuda a ler o seu contrato: o alcance da proibição é o que o texto diz, nem mais, nem menos.
Por isso a pergunta "é normal?" se responde comparando a sua cláusula com uma versão equilibrada:
| Ponto | Cláusula razoável | Cláusula que prende |
|---|---|---|
| Escopo | Lista os serviços que a agência executa (ex.: tráfego pago em Meta e Google) | "Qualquer serviço de marketing, comunicação ou publicidade" |
| Prazo | Só durante a vigência do contrato | Vigência mais um período depois do fim, ou sem prazo nenhum |
| Exceções | Peça avulsa, foto, vídeo, consultoria comercial, contratação de empregado | Nenhuma |
| Multa | Proporcional, com notificação e prazo pra corrigir | Todas as mensalidades restantes, sem aviso |
| Saída | Rescisão com aviso prévio definido | Fidelidade longa sem porta de saída |
| Ativos | Contas de anúncio, domínio, perfis e base de leads no nome da clínica | Contas e dados no nome da agência |
| Reciprocidade | A agência também se compromete (praça, nicho, confidencialidade) | Só a clínica fica presa |
Quanto mais a sua minuta se parece com a coluna da direita, mais motivo para renegociar antes de assinar.
Lembre: a cláusula não é boa ou ruim por existir. Ela é boa ou ruim pelo escopo, pelo prazo, pela multa e pela saída. É isso que você negocia, não a palavra "exclusividade".
Essa cláusula prende você, não a agência
A exclusividade de que você provavelmente já ouviu falar é a outra: a agência não atender o concorrente da sua cidade.
Aqui a direção é a inversa. Quem fica impedido de contratar é a clínica.
Os dois lados da exclusividade têm lógicas diferentes, e misturar as duas atrapalha a negociação. Se você quer entender o lado em que a agência se compromete com você, veja:
- Posso exigir no contrato que a agência não atenda uma clínica concorrente da minha cidade? (o lado jurídico: limites de tempo, território e atividade)
- Devo exigir que a agência não atenda outra clínica concorrente na minha cidade? (se vale a pena pedir)
- Como exigir exclusividade de praça da agência (como pedir na prática)
Mas tem um detalhe que vale levar para a negociação.
O regulamento da profissão de propaganda põe a exclusividade do lado da agência. O Decreto 57.690/1966, que regulamenta a Lei 4.680/1965, prevê no art. 9º, I, que a agência assegura exclusividade ao cliente e não assume propaganda de produto ou serviço concorrente sem a concordância explícita dele.
Repare em três limites dessa norma antes de usar o argumento:
- A obrigação é da agência, não do cliente. O art. 9º, I, não cria uma regra equivalente para a clínica. Se o seu contrato traz a obrigação inversa, ela nasce do contrato, não desse decreto.
- Vale para agência de propaganda, no sentido da Lei 4.680/1965. Não alcança automaticamente todo freelancer, consultor ou fornecedor de marketing.
- Leia o artigo na fonte oficial antes de levar o argumento para a mesa. A redação exata é o que conta numa negociação.
O que isso muda na conversa? Muda o enquadramento. Se a agência pede que você seja exclusivo dela, é razoável pedir que ela seja exclusiva sua na praça. Exclusividade de mão única é a primeira coisa a renegociar.
As três palavras que definem o alcance: "outra agência", "freelancer" e "marketing"
Toda cláusula desse tipo gira em torno de três termos. Cada um pode ser estreito ou largo, e é aí que a sua liberdade de contratar aumenta ou some.
Veja como funciona:
- "Outra agência" é a mais clara: uma empresa que presta serviço de marketing ou publicidade. Mesmo assim, consultorias e assessorias que não se chamam "agência" podem cair na discussão.
- "Freelancer" é a pessoa (autônoma ou com CNPJ próprio) contratada por projeto. Inclui o designer da peça avulsa, o fotógrafo do ensaio da equipe e o videomaker de um dia.
- "Marketing" é a palavra mais perigosa. Sem definição no contrato, ela pode ir do tráfego pago até a fachada da clínica.
Pensa assim: a cláusula boa troca a palavra "marketing" por uma lista. A cláusula ruim deixa a palavra solta.
A tabela abaixo mostra como uma cláusula genérica ("a clínica não contratará terceiros para serviços de marketing") tende a ser lida para cada tipo de fornecedor. É leitura nossa, não parecer: o que vale é o texto do seu contrato.
| Fornecedor | Cláusula genérica alcança? | Como deixar claro no contrato |
|---|---|---|
| Gestor de tráfego pago (Meta, Google) | Provavelmente sim | Dizer em quais canais a agência opera |
| Social media e produção de conteúdo | Provavelmente sim | Dizer se o serviço está no escopo da agência |
| Designer para peça avulsa (folder, fachada, cartão) | Zona cinzenta | Exceção expressa para serviço pontual |
| Fotógrafo ou videomaker | Zona cinzenta | Exceção expressa para produção pontual |
| Site, landing page ou blog | Zona cinzenta | Dizer se entra ou não no escopo |
| Consultoria ou treinamento comercial (CRC, script, follow-up) | Discutível: é vendas, mas cláusula ampla pode alcançar | Excluir por escrito |
| Influenciador ou criador de conteúdo | Zona cinzenta | Dizer se parceria de divulgação entra |
| Software (CRM, agenda, IA de atendimento) | Pela letra, comprar ferramenta não é contratar agência nem freelancer | Deixar claro que ferramenta não entra |
| Empregado CLT de marketing | Pela letra, não; "qualquer terceiro" ou "qualquer pessoa" muda isso | Excluir a contratação de empregados |
E se a cláusula for ambígua e você já assinou?
Se o contrato for de adesão (um modelo pronto que você só assina, sem negociar cláusula a cláusula), o art. 423 do Código Civil manda adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusula ambígua ou contraditória.
Mas não conte com isso. Se o seu contrato é ou não de adesão é questão para o advogado avaliar. E dúvida de interpretação vira discussão, e discussão custa tempo e relação.
Dica: peça que o escopo da agência e o escopo da proibição apontem para o mesmo anexo. Se a agência faz tráfego pago, a proibição vale para tráfego pago. Proibição maior que o serviço é um sinal claro de cláusula desequilibrada.
Prazo: a proibição vale só durante o contrato ou também depois?
Aqui mora a diferença entre uma cláusula que organiza a parceria e uma que prende você depois que ela acabou.
Durante a vigência
Na nossa leitura, é o formato mais simples de defender. Enquanto a agência presta o serviço, você não contrata outro fornecedor para o mesmo serviço. Acabou o contrato, acabou a restrição.
Atenção a um efeito colateral: se o contrato tem renovação automática, a proibição renova junto. Confira a data-limite do aviso de não renovação e anote na agenda da clínica.
Depois do fim do contrato
Cláusula que impede a clínica de contratar outro fornecedor depois que a agência já não presta o serviço é uma restrição pós-contratual.
Não conte que ela cai sozinha. Segundo o Consultor Jurídico, no REsp 1.203.109 a 3ª Turma do STJ analisou uma cláusula que proibia uma empresa parceira de contratar com qualquer empresa concorrente por seis meses após a extinção do contrato, e considerou válidas as cláusulas de não concorrência entre parceiros comerciais, desde que limitadas espacial e temporalmente. O fundamento foi admitir o prolongamento da exigência por prazo razoável, a fim de propiciar a desvinculação da clientela.
O caso envolvia uma concessionária de telefonia e uma microempresa parceira, não clínica e agência. Inferência nossa: numa relação em que a clínica é a cliente, esse interesse da agência é mais difícil de enxergar do que entre dois parceiros que disputam a mesma clientela. Se a sua minuta traz isso, peça a retirada. Se a agência insistir, exija prazo curto e definido, atividade delimitada e escreva os dois no contrato.
O debate jurídico sobre prazo em cláusula de não concorrência, com as decisões já publicadas, está no guia sobre exigir que a agência não atenda concorrente da sua cidade. A lição de lá serve aqui: se houver restrição depois do fim, o limite de tempo precisa estar escrito.
A cláusula vizinha: não aliciamento
Uma cláusula parecida pode vir junto, e ela tem justificativa mais fácil de entender: o não aliciamento.
Ela proíbe a clínica de contratar diretamente o gestor, o designer ou o social media que trabalhou na sua conta pela agência. A agência investiu em formar essa pessoa, e não quer que o cliente leve o profissional embora.
O que pedir nela:
- Prazo definido, durante a vigência e por um período curto depois.
- Alcance restrito a quem de fato trabalhou na sua conta.
- Nada que impeça a clínica de contratar qualquer outro profissional do mercado.
Multa: o que acontece se você contratar um freelancer para uma peça só
Esta é a dúvida mais prática de todas. Vamos a um caso.
Suponha que a agência cuida do seu tráfego pago e das redes. Você contrata um designer para uma única peça: a arte da nova fachada.
Repare nestes pontos, em ordem:
- A peça está no escopo da proibição? Se a cláusula restringe só tráfego pago e redes, a fachada fica de fora. Se fala em "qualquer serviço de marketing ou comunicação", a peça entra em zona cinzenta.
- O contrato exige notificação? Se a cláusula prevê notificação e prazo para corrigir, a agência precisa seguir esse rito antes de cobrar.
- Quanto vale a multa? Aqui a lei põe freio, como você vê abaixo.
- Qual é o risco que pesa mais? Pode não ser a multa, e sim a agência usar o descumprimento como motivo para rescindir e cobrar o que o contrato prevê para a saída.
O freio da multa está no Código Civil:
- Art. 412: o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
- Art. 413: o juiz deve reduzir a penalidade equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
O que isso significa na prática? Uma multa desproporcional ao descumprimento (uma peça avulsa punida como se fosse a quebra do contrato inteiro) tem caminho para ser reduzida. Mas "ter caminho" é discutir, e discutir custa.
Por isso a negociação vale mais que a defesa. Compare duas redações, como exemplo:
- Multa que prende: descumprida a exclusividade, a clínica paga todas as mensalidades restantes do contrato.
- Multa proporcional: descumprida a exclusividade, a agência notifica, a clínica tem um prazo para encerrar o serviço paralelo e, se não encerrar, paga uma multa ligada ao serviço contratado em paralelo, não ao contrato inteiro.
O que conta como "obrigação principal" no seu contrato, e se a sua multa é excessiva, é ponto para o advogado. Para entender como multa e saída se combinam, veja o guia sobre cláusula de saída e multa rescisória no contrato com a agência.
Lembre: contratar em paralelo "só uma pecinha" sem olhar o contrato pode virar motivo de rescisão. Leia a cláusula antes de contratar, não depois de receber a notificação.
Por que a agência pede isso (e quando o motivo é legítimo)
Antes de ler a cláusula como armadilha, entenda o argumento do outro lado. Alguns motivos fazem sentido.
Motivos que se sustentam:
- Atribuição de resultado. O argumento: com dois fornecedores mexendo na mesma conta de anúncio e no mesmo pixel, fica difícil saber quem gerou o paciente na cadeira. A agência quer ser medida pelo que ela fez.
- Mensagem desalinhada. Duas equipes publicando em nome da clínica podem passar promessas diferentes ao mesmo paciente.
- Confidencialidade de método. A agência não quer que o processo dela vire briefing de outro fornecedor.
- Conformidade ética. Cada peça a mais publicada em nome da clínica é mais um ponto a conferir contra as regras do CFO.
Motivos que não se sustentam:
- Proibição maior que o serviço. A agência faz só Meta, mas proíbe você de contratar alguém para o Google.
- Proibição depois do fim. Ela já não presta o serviço, mas quer controlar quem você contrata.
- Retenção. A cláusula existe para tornar a troca de fornecedor cara, não para proteger o trabalho.
Mas tem um detalhe: os motivos legítimos têm soluções que não exigem prender a clínica inteira.
| Preocupação da agência | Alternativa à exclusividade total |
|---|---|
| Atribuição de resultado | Cada fornecedor com campanhas e links identificados, sem dois gestores na mesma campanha |
| Mensagem desalinhada | Dever de aviso: a clínica comunica antes de contratar fornecedor em canal vizinho |
| Confidencialidade | Cláusula de confidencialidade mútua, que continua depois do fim do contrato |
| Escopo do serviço | Exclusividade só no canal que a agência opera |
| Interesse em crescer na conta | Direito de preferência: a agência recebe primeiro a proposta de serviço novo |
Se a agência aceita uma dessas alternativas, ótimo. Se recusa todas e insiste na proibição ampla, você aprendeu algo sobre a relação antes de assinar.
Isso é problema de concorrência (CADE)?
Resposta curta, na nossa leitura: dificilmente, para uma clínica.
A defesa da concorrência olha o efeito de uma conduta sobre o mercado. Inferência nossa, não parecer: uma cláusula entre uma clínica e uma agência, em que nenhuma das duas tem poder de mercado relevante, dificilmente vira caso concorrencial. A análise, quando existe, é caso a caso.
Na prática, o problema dessa cláusula é contratual, não concorrencial. A sua proteção está no texto que você assina, não numa denúncia depois.
Publicidade odontológica não se terceiriza no escuro
Somar um freelancer à agência não muda o que pode ser publicado em nome da clínica. Esse ponto não depende de cláusula nenhuma.
O exemplo mais sensível é imagem de caso clínico. Segundo o FAQ oficial do CFO sobre a Resolução CFO-196/2019:
- A divulgação de imagem de diagnóstico e de conclusão de procedimento é permitida apenas por quem realiza o procedimento, com o nome do profissional e o número de inscrição no CRO na imagem.
- Pessoa jurídica não está autorizada. A clínica, como empresa, não pode fazer essa divulgação.
O que isso significa na prática?
Nem a agência atual nem o freelancer novo podem publicar imagem de diagnóstico ou de conclusão de procedimento no perfil ou nos anúncios da clínica. Contratar mais um fornecedor não abre essa porta, e a clínica não fica de fora da regra por ser empresa ou por terceirizar a publicação.
Inferência nossa: com dois fornecedores publicando, o risco de uma peça fora da norma aumenta, porque cada um revisa só o que produziu. Se você vai ter mais de um fornecedor, defina quem aprova o que vai ao ar em nome da clínica.
Dica: antes de contratar qualquer fornecedor em paralelo, combine por escrito quem revisa as peças contra as regras do CFO e quem dá o aceite final. Uma pessoa, um fluxo.
O que pedir na negociação
Agora que você sabe onde a cláusula aperta, leve esta lista para a mesa. Ela vai do mais simples de conseguir ao mais estrutural:
- Escopo fechado. A proibição vale só para os serviços que a agência executa, listados num anexo.
- Exceção para serviço pontual. Peça avulsa de design, foto, vídeo e evento ficam liberados.
- Exceção para vendas e equipe. Consultoria comercial, treinamento de CRC e contratação de empregados ficam fora.
- Validade só durante a vigência. Nada de proibição depois do fim do contrato.
- Multa proporcional, com rito. Notificação, prazo para corrigir e multa ligada ao serviço paralelo, não ao contrato inteiro.
- Saída com aviso prévio. Rescisão possível com aviso prévio definido, sem precisar provar falha da agência.
- Ativos no nome da clínica. Contas de anúncio, domínio, perfis, pixel e base de leads registrados no nome da clínica, com acesso de administrador seu.
- Confidencialidade mútua. Vale para os dois lados e continua depois do fim do contrato.
- Reciprocidade. Se você dá exclusividade, a agência dá exclusividade de praça ou de nicho na sua região.
O item 7 merece atenção especial. Ele não tem a ver com exclusividade, mas pesa na hora de sair. Inferência nossa: exclusividade somada a ativos no nome da agência prende duas vezes, porque você não pode contratar outro fornecedor e também não leva as contas se sair.
Sobre o item 6, vale saber o que diz o art. 473 do Código Civil: a resilição unilateral, quando a lei a permite, opera mediante denúncia notificada à outra parte. E o parágrafo único prevê que, se uma das partes fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos. Por isso um aviso prévio escrito e definido evita discussão.
Exemplo de redação para levar ao advogado
Exemplo, não modelo pronto. Adapte ao seu caso com o advogado da clínica:
Durante a vigência deste contrato, a CONTRATANTE não contratará terceiro para executar os serviços descritos no Anexo I. Não se incluem nesta restrição: (a) serviços pontuais de design, fotografia e vídeo; (b) consultoria e treinamento comercial; (c) contratação de empregados; (d) serviços em canais não listados no Anexo I. Em caso de descumprimento, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE, que terá prazo para encerrar o serviço paralelo antes de qualquer penalidade. A restrição se encerra na data de término ou rescisão deste contrato.
Repare no que essa redação faz. Ela liga a proibição ao serviço, cria exceções, põe rito antes da multa e mata a restrição no fim do contrato.
Checklist antes de assinar: perguntas para levar ao advogado
Leve estas perguntas impressas para a reunião. Cada uma corresponde a um ponto que muda o risco:
- O escopo da proibição é igual ao escopo do serviço da agência, ou maior?
- Peça avulsa, foto, vídeo, consultoria comercial e contratação de empregado estão fora?
- A proibição termina junto com o contrato, inclusive em caso de rescisão?
- Se o contrato renova sozinho, até quando eu posso avisar que não quero renovar?
- A multa é proporcional, tem notificação prévia e prazo para corrigir?
- Contas de anúncio, domínio, perfis, pixel e base de leads estão no nome da clínica?
- A agência também assume alguma exclusividade (praça, nicho) e confidencialidade?
- Quem aprova, antes de ir ao ar, o que é publicado em nome da clínica?
Cada "não" é um ponto para renegociar. Quanto mais respostas negativas, mais a cláusula pende para o lado da agência, e mais vale resolver isso antes da assinatura.
Seu próximo passo
- Marque a cláusula e a tabela do escopo. Abra a minuta, destaque a proibição e compare com a tabela "cláusula razoável x cláusula que prende" deste guia.
- Leve a lista de negociação ao advogado. Use os nove pedidos e o exemplo de redação como ponto de partida, com prioridade para escopo fechado, validade só durante a vigência e ativos no nome da clínica.
- Negocie antes de assinar, não depois de contratar. Se você já assinou e quer um fornecedor em paralelo, peça um aditivo com a exceção por escrito antes de contratar.
Quer trabalhar com uma agência especializada em odontologia, que organiza o marketing do anúncio ao comparecimento? Agende uma apresentação.
Perguntas frequentes
A agência pode me proibir de contratar outro fornecedor de marketing?
Pode propor a cláusula, e entre empresas o que vocês assinarem tende a valer. O Código Civil (art. 421-A) presume que contratos empresariais são paritários e simétricos e manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes. Por isso a hora de ajustar escopo, prazo e multa é antes da assinatura, não depois.
Se eu contratar um freelancer para uma peça só, estou descumprindo o contrato?
Depende de como a cláusula define marketing e fornecedor. Se ela restringe só o serviço que a agência executa (por exemplo, tráfego pago), um designer para uma peça avulsa fica de fora. Se ela fala em qualquer serviço de marketing ou comunicação, a peça entra em zona cinzenta, e o caminho seguro é pedir uma exceção escrita para serviço pontual.
A proibição continua valendo depois que eu sair da agência?
Só se o contrato disser isso. E pode valer: no REsp 1.203.109 (3ª Turma), o STJ considerou válidas as cláusulas de não concorrência entre parceiros comerciais, desde que limitadas espacial e temporalmente, num caso que proibia contratar com concorrente por seis meses após o fim do contrato. Na nossa leitura, o formato mais fácil de defender é a cláusula que vale só durante a vigência. Se a sua minuta estende a proibição para depois do fim, peça a retirada ou um prazo curto e definido, com apoio do advogado da clínica.
Posso contratar um funcionário de marketing CLT se a cláusula proíbe agência e freelancer?
Pela letra, um empregado não é agência nem freelancer. Mas cláusula que fala em qualquer terceiro ou qualquer pessoa pode alcançar a contratação interna. Se você pretende montar uma equipe própria, peça que a cláusula exclua expressamente a contratação de empregados.
Não é a agência que deveria dar exclusividade ao cliente, e não o contrário?
No regulamento da profissão de propaganda, sim. O Decreto 57.690/1966, art. 9º, I, põe na agência de propaganda a obrigação de assegurar exclusividade ao cliente, sem assumir propaganda de concorrente sem concordância explícita dele. Esse inciso não cria uma obrigação equivalente para o cliente, então se o seu contrato traz a obrigação inversa, ela nasce do contrato, não desse decreto.
A multa por contratar outro fornecedor pode ser reduzida?
Pode. Pelo art. 413 do Código Civil, o juiz deve reduzir a penalidade equitativamente se a obrigação principal foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo. E o art. 412 impede que a cláusula penal passe do valor da obrigação principal. Ainda assim, negociar uma multa proporcional antes de assinar sai mais barato que discutir depois.