NFS-e Nacional e emissor nacional: o que a clínica odontológica precisa fazer para emitir nota de serviço no padrão nacional, e o que muda para o dentista PJ?
Desde 1º/11/2026, a clínica ME ou EPP do Simples Nacional emite a nota de serviço obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, na web ou por API, pela Resolução CGSN nº 191/2026. Veja quem está obrigado, o que muda entre dentista pessoa física e clínica PJ, o passo a passo antes da primeira nota, o código de serviço da odontologia, o que não muda no ISS, o efeito no Fator R e os erros que custam caro.
Se a sua clínica é ME ou EPP do Simples Nacional, desde 1º/11/2026 a nota de serviço sai obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, na web ou por API (Resolução CGSN nº 191/2026); fora do Simples, essa resolução não se aplica.
- A regra já vale. Pela Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, a ME e a EPP optantes do Simples Nacional usam obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026; a mesma norma revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
- São dois caminhos de emissão, e só dois. A Resolução CGSN nº 191/2026, no Diário Oficial da União, prevê o emissor de NFS-e web e o serviço de comunicação por API (Interface de Programação de Aplicativos): ou alguém emite pelo navegador, ou o sistema da clínica conversa direto com o Emissor Nacional.
- Nota e folha andam juntas no Simples. Segundo a Receita Federal, a odontologia está sujeita ao fator r: massa salarial dos últimos 12 meses (salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS) dividida pelo faturamento do mesmo período, quando igual ou superior a 28%, tributa pelo Anexo III da LC 123/2006; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
Faz parte do guia: Quanto custa e qual o retorno do marketing para clínica odontológica?
Nesta página
- TL;DR
- Pontos-chave
- Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e?
- O que é a NFS-e Nacional e como funciona o Emissor Nacional
- Dentista pessoa física ou clínica PJ: qual documento cada um emite
- Antes da primeira nota: o passo a passo da clínica PJ
- O que não muda: o ISS continua com a prefeitura
- CBS e IBS na nota: o calendário mudou em novembro de 2026
- Fator R: por que a nota certa mexe na conta do Simples
- Retenções: o que conferir conforme quem paga a nota
- Os 8 erros que custam caro na transição
- Checklist: 5 itens para a clínica fechar com o contador
- Seu próximo passo
- Perguntas frequentes
"NFS-e Nacional e emissor nacional: o que a clínica odontológica precisa fazer para emitir nota de serviço no padrão nacional, e o que muda para o dentista PJ?"
Desde 1º de novembro de 2026, a nota da clínica do Simples mudou de endereço.
Se a clínica é ME ou EPP do Simples Nacional, a nota de serviço não sai mais de qualquer sistema. Sai do Emissor Nacional da NFS-e.
Não é projeto para o ano que vem. A regra já vale.
A resposta curta: a Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, obriga a ME e a EPP optantes do Simples a usar a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, na web ou por API, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
Fora do Simples, a conversa é outra. E o dentista que atende como pessoa física fica fora dessa nota.
Neste guia você vai ver:
- Quem é obrigado, regime por regime, e quem fica de fora
- A diferença entre o dentista pessoa física e a clínica PJ (e a dúvida do recibo)
- O passo a passo antes da primeira nota: município, acesso, código de serviço e sistema
- O que não muda no ISS e o que acabou de mudar no calendário de CBS e IBS
- Como a nota conversa com o Fator R, as retenções por tomador e os erros que custam caro
Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e?
A obrigação vem de uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional. E ela tem destinatário certo.
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018. O texto diz que, na prestação de serviço sujeita à nota fiscal de serviços, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional.
Repare no sujeito da frase: ME e EPP do Simples. A norma não fala de Lucro Presumido, de Lucro Real, de MEI nem de pessoa física.
Veja como fica cada situação:
| Situação | O que a Resolução CGSN nº 191/2026 diz | O que você faz |
|---|---|---|
| Clínica ME ou EPP optante do Simples Nacional | Uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, com efeitos desde 1º/11/2026 | Emite na web ou por API |
| Opção pelo Simples pendente, em discussão administrativa ou judicial | Emite também pelo Emissor Nacional, como optante pendente, a partir do início do período da opção | Alinha com o contador a data de início da opção |
| ME ou EPP sob o impedimento do art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018 | Emite também pelo Emissor Nacional | Pergunta ao contador se é o seu caso |
| Clínica no Lucro Presumido ou no Lucro Real | A norma não se dirige a você | Confirma com a prefeitura da sede e com o contador onde emitir |
| MEI | A norma não trata do MEI | Fora do escopo deste guia |
| Dentista autônomo (pessoa física) | A norma não trata da pessoa física | Segue no Receita Saúde, segundo o CFO (veja a próxima seção) |
As cinco primeiras linhas saem do texto da resolução no DOU. A última sai da orientação do CFO, explicada logo abaixo.
Você pode ter lido outra data. A própria 191 revogou expressamente a Resolução CGSN nº 189/2026 (art. 2º). Para a obrigação da ME e da EPP do Simples, a data é a da norma vigente: 1º de novembro de 2026.
Nota: a 191 entrou em vigor na publicação e produz efeitos de dois jeitos. O art. 1º (a obrigação de emitir pelo Emissor Nacional) desde 1º/11/2026; os demais artigos, como a revogação da 189, de imediato.
O que é a NFS-e Nacional e como funciona o Emissor Nacional
NFS-e de padrão nacional é a nota fiscal de serviço eletrônica num leiaute único, gerada num ambiente nacional, em vez de cada prefeitura ter o seu modelo.
Emissor Nacional é a ferramenta pública que gera essa nota. A Resolução CGSN nº 191/2026 prevê duas versões:
- Emissor de NFS-e web: você entra pelo navegador, a partir do portal nacional da NFS-e, e emite nota a nota.
- API (Interface de Programação de Aplicativos): o sistema da clínica conversa direto com o Emissor Nacional e emite sem digitação manual.
Mas tem um detalhe que pesa no seu dia a dia. O mesmo texto da norma diz duas coisas sobre a nota:
- Validade nacional: a NFS-e emitida assim vale em todo o território nacional.
- Prova para o fisco: ela é elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.
O que isso significa na prática? A nota, do jeito que foi emitida, já basta para o fisco constituir o crédito tributário. Se ela sai com erro, o erro vai junto.
O portal também tem uma consulta pública de notas, útil para conferir a nota que você emitiu ou a que um fornecedor te mandou.
Dentista pessoa física ou clínica PJ: qual documento cada um emite
Aqui está a segunda metade da pergunta: o que muda para o dentista PJ.
O CFO, em orientação publicada em julho de 2025, afirma que as novas regras da NFS-e "aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas, não alcançando, portanto, os cirurgiões-dentistas autônomos que emitem recibos pelo aplicativo da Receita Federal, o Receita Saúde".
Para o autônomo, diz o Conselho, "nada muda": a emissão continua pelo aplicativo Receita Saúde.
É assim que fica:
| Quem presta o serviço | Documento | Onde emite |
|---|---|---|
| Cirurgião-dentista autônomo (CPF) | Recibo | Aplicativo Receita Saúde (segundo o CFO) |
| Clínica ou sociedade (CNPJ) ME ou EPP do Simples | NFS-e de padrão nacional | Emissor Nacional, web ou API (Resolução CGSN nº 191/2026) |
| Clínica (CNPJ) no Lucro Presumido ou no Lucro Real | Nota fiscal de serviço | Onde a prefeitura da sede e o contador indicarem |
Se você é dono da clínica e também atende como autônomo em outro lugar, os dois mundos convivem: recibo no CPF, pelo Receita Saúde, e nota no CNPJ.
E o recibo, ainda vale para a clínica PJ?
Resposta honesta: nenhuma das normas lidas para este guia prevê recibo no lugar da NFS-e para a ME ou EPP do Simples.
O texto da 191 fala em uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional na prestação de serviço sujeita à nota. E não encontramos fonte oficial que autorize o recibo como substituto da nota para a pessoa jurídica.
Então trate assim: serviço prestado pelo CNPJ sai em nota. Se a clínica quiser entregar um recibo junto, valide com o contador o papel desse recibo antes de transformar em rotina.
Antes da primeira nota: o passo a passo da clínica PJ
Com quem é obrigado e qual documento resolvidos, vamos ao que você faz na prática. São sete passos, na ordem.
1. Confirme o regime da clínica
A pergunta que decide tudo: a clínica é ME ou EPP optante do Simples Nacional?
Se sim, a 191 vale para você desde 1º/11/2026. Se a clínica está no Lucro Presumido ou no Real, a obrigação desta norma não te alcança, e o caminho de emissão é o que a prefeitura e o contador definirem.
Ainda em dúvida sobre o regime certo para o seu porte? Veja Simples Nacional ou Lucro Presumido para clínica odontológica.
2. Confira a situação do município da sede
O padrão nacional funciona com os municípios por convênio. Segundo a página de monitoramento das adesões do portal nacional, a plataforma conta com a adesão de todos os 5.571 entes federados; a página traz painel e planilha dos municípios conveniados.
Procure a cidade da sede nessa planilha. Depois, pergunte à prefeitura:
- se existe cadastro municipal a atualizar antes da primeira nota (inscrição municipal, dados do CNPJ, atividade);
- se ela mantém alguma obrigação própria além da nota.
E se a prefeitura tem emissor próprio? Nas diretrizes que o portal nacional publicou em 29/10/2026, o critério que decide é a data de competência do serviço. Para competências a partir de 1º de novembro de 2026, o optante do Simples emite pelo ambiente nacional, e a regra é obrigatória independentemente de o município possuir emissor próprio e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal.
Para competências anteriores a 01/11/2026, as mesmas diretrizes mandam o sistema municipal manter a emissão, porque o Emissor Nacional barra emissões com datas retroativas destinadas a municípios com sistema próprio. Na prática: serviço prestado em outubro e faturado só agora, confirme com o contador em qual sistema a sua prefeitura emite essa nota.
Atenção: nem a 191 nem as diretrizes trazem exceção para a clínica do Simples a partir de novembro. Se a emissão travar, isso é assunto para a prefeitura e o contador resolverem. Não é motivo para voltar ao recibo.
3. Defina como a clínica entra no Emissor Nacional
Na tela de entrada do Emissor Nacional há três formas de acesso: usuário e senha (com a opção de primeiro acesso), certificado digital e conta gov.br.
Ou seja: para emitir na web, o certificado digital é uma das opções, não a única. Se você vai integrar por API, confirme com o fornecedor do sistema e com o contador como a autenticação funciona.
Dica: defina por escrito quem pode emitir e quem confere. Como a nota basta para o fisco constituir o crédito, cada nota errada vira uma correção a fazer depois.
4. Acerte o código de serviço com o CNAE e o cadastro
Na lista de serviços da LC 116/2003 publicada no portal nacional da NFS-e, a odontologia aparece como 041201 - Odontologia.
Três cadastros precisam contar a mesma história:
- o código de serviço da nota;
- o CNAE do CNPJ;
- o cadastro da clínica na prefeitura.
Peça ao contador para conferir os três lado a lado antes da primeira nota. Não cravamos aqui o código de CNAE: quem confirma é o contador, a partir da atividade descrita no contrato social.
Por que isso pesa? Porque a atividade é o que leva a clínica às regras do Fator R. A Receita Federal lista "odontologia e prótese dentária" entre as atividades sujeitas ao fator r. CNAE genérico, que não descreve odontologia, desalinha os três cadastros.
5. Escolha entre emissor web e API
A norma deixa as duas portas abertas. A escolha é operacional.
| Critério | Emissor web | Integração por API |
|---|---|---|
| Quem emite | Uma pessoa, nota a nota, no navegador | O sistema da clínica, a partir do atendimento ou do financeiro |
| O que precisa ter | Acesso ao portal (usuário e senha, certificado ou gov.br) | Sistema de gestão integrado ao Emissor Nacional |
| Onde costuma fazer sentido | Poucas notas por dia ou fase de transição | Volume diário de notas e financeiro já no sistema |
| Risco principal | Digitação errada e nota esquecida | Integração mal configurada repetindo o mesmo erro em todas as notas |
As duas últimas linhas da tabela são avaliação nossa, não medição. As duas primeiras descrevem as versões previstas na Resolução CGSN nº 191/2026 e as formas de acesso da tela do Emissor Nacional.
Se for API, peça ao fornecedor para testar antes no ambiente de produção restrita (homologação) do portal, e não direto nas notas reais.
6. Separe o que é serviço do que é venda de produto
A 191 também veda à ME ou EPP emitir essa NFS-e em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS.
Se a clínica vende produto à parte, fora do tratamento, pergunte ao contador como essa venda é documentada. Ela não sai na mesma nota do serviço odontológico só porque é mais prático.
7. Emita a primeira nota com o contador olhando
Emita a primeira nota real com o contador acompanhando. Depois, confira na consulta pública se ela aparece com os dados certos: tomador, código de serviço, valor e retenções.
O que não muda: o ISS continua com a prefeitura
A Resolução CGSN nº 191/2026 muda o emissor da nota, não o imposto.
O texto publicado no DOU não trata de alíquota de ISS. E garante aos municípios o acesso aos dados das notas pela área restrita do Painel Municipal NFS-e.
Na prática, a alíquota do ISS da sua clínica continua sendo a da lei do seu município. Para comparar cidades, veja a tabela de referência de alíquota de ISS por capital.
O que muda os tributos no longo prazo é a reforma tributária. A mesma orientação do CFO lembra que IBS e CBS substituem PIS, Cofins, IPI e ISS. Entenda a transição em reforma tributária, IBS, CBS e split payment na clínica.
CBS e IBS na nota: o calendário mudou em novembro de 2026
A 191 não fala de CBS nem de IBS. Os campos desses tributos na NFS-e seguem calendário próprio, definido em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS.
E esse calendário já mudou.
Em 13/11/2026, o portal nacional da NFS-e informou que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o Ato Conjunto nº 4/2026 e escalonou os prazos de emissão da NFS-e para IBS e CBS. As empresas do Simples Nacional aparecem expressamente no escalonamento.
Para o Simples Nacional, o comunicado põe em 1º de janeiro de 2027 as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III, que ele descreve como serviços gerais da LC nº 116/2003, bens imateriais, receitas condominiais, locações e arrendamentos e demais serviços residuais. E diz que permanecem inalterados os prazos já vigentes, como o de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS da lista da LC nº 116/2003 não abarcados nas exceções.
O comunicado não cita odontologia nem saúde pelo nome. Leitura nossa, a confirmar com o contador: como a odontologia está na lista da LC 116 (código 041201), a clínica do Simples tende a cair em 1º/01/2027, e a clínica fora do Simples, no prazo de 1º/10/2026, que já passou.
O que fazer com isso:
- Descarte calendário de CBS e IBS lido antes de novembro de 2026: ele pode estar velho.
- Peça ao contador a leitura do ato vigente para a atividade e o regime da clínica.
- Se você emite por API, pergunte ao fornecedor quando os campos novos entram no sistema.
Fator R: por que a nota certa mexe na conta do Simples
Esta é a parte que vai além da burocracia. A nota registra o faturamento, e o faturamento entra numa fração que decide o anexo do Simples.
Segundo a Receita Federal, o fator r é a divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.
- Fator r igual ou superior a 28%: tributação na forma do Anexo III da LC 123/2006.
- Fator r inferior a 28%: tributação na forma do Anexo V da LC 123/2006.
Veja como funciona num exemplo hipotético (números inventados só para mostrar a conta):
| Cenário hipotético | Massa salarial em 12 meses | Faturamento em 12 meses | Fator r | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| Hoje | R$ 400 mil | R$ 1,2 milhão | cerca de 33% | III |
| Clínica cresce, folha parada | R$ 400 mil | R$ 1,6 milhão | 25% | V |
Leitura nossa: nota e folha são os dois lados da mesma fração. A nota documenta o faturamento; salários e pró-labore formam a massa salarial.
Por isso, quando você revisar a emissão, revise junto o pró-labore e a folha com o contador. Crescer sem olhar o fator pode mudar o anexo sem ninguém perceber. O detalhe completo está em Fator R no Simples Nacional para clínica odontológica.
Retenções: o que conferir conforme quem paga a nota
Retenção não tem regra única. Depende da lei do município (no caso do ISS), do regime da clínica e de quem é o tomador.
Nenhuma fonte oficial lida para este guia traz uma tabela única de retenção por tipo de tomador. Então o que segue é um roteiro de conferência, critério nosso, não regra tributária:
| Quem paga a nota (tomador) | O que perguntar ao contador antes de emitir |
|---|---|
| Paciente pessoa física | Quem é o tomador quando outra pessoa paga (responsável, familiar) e como o CPF entra na nota |
| Operadora de plano odontológico | Se a lei do município prevê retenção de ISS pela operadora e quais tributos federais podem ser retidos no repasse, conforme o regime da clínica |
| Empresa com convênio corporativo | Se a empresa é responsável pelo ISS no município e quais retenções federais cabem |
| Órgão público | Quais retenções o órgão aplica e como elas aparecem nos campos da nota |
Vale para todas as linhas: quando há retenção, o valor que cai na conta é menor que o valor da nota. Concilie pela nota e pelas retenções, não só pelo extrato.
Os 8 erros que custam caro na transição
- Achar que é para depois. Para a ME e a EPP do Simples, os efeitos começaram em 1º/11/2026.
- Trabalhar com a norma revogada. A Resolução CGSN nº 189/2026 foi revogada pela 191. Para a obrigação do Simples, confira sempre a data na norma vigente.
- Dar recibo no lugar da nota como PJ. Nenhuma norma lida para este guia prevê essa troca para a ME ou EPP do Simples.
- Seguir no sistema antigo sem olhar a norma. A 191 prevê só duas versões, ambas do Emissor Nacional: web e API. Se o seu sistema de gestão emite por outro caminho, pergunte ao fornecedor se já está integrado.
- CNAE genérico e código de serviço desalinhado. Código da nota, CNAE e cadastro municipal precisam descrever a mesma atividade.
- Emitir NFS-e para operação só de ICMS. A 191 veda essa emissão à ME e à EPP.
- Generalizar a 191 para Presumido e Real. Ela se dirige à ME e à EPP do Simples. Fora disso, quem orienta é a prefeitura da sede e o contador.
- Regularizar a nota sem olhar o Fator R. Faturamento e massa salarial andam juntos na fração que decide o anexo.
Lembre: a Resolução CGSN nº 191/2026 não muda a alíquota do seu ISS. Muda onde e como a nota nasce. O erro caro não é a nota nova: é emitir no lugar errado, com o código errado, achando que a regra ainda não chegou.
Checklist: 5 itens para a clínica fechar com o contador
- Regime confirmado: a clínica é ME ou EPP do Simples? Se sim, a emissão pelo Emissor Nacional já é obrigatória.
- Município conferido: cidade da sede na planilha de municípios conveniados e cadastro na prefeitura atualizado.
- Acesso definido: quem emite, por qual forma de acesso (usuário e senha, certificado ou gov.br) ou com qual integração por API.
- Cadastros alinhados: código 041201, CNAE e cadastro municipal conferidos lado a lado.
- Conta revisada: Fator R recalculado e retenções conferidas por tipo de tomador.
E a pergunta que você leva para a próxima reunião com o contador: "Qual foi a primeira nota que emitimos pelo Emissor Nacional, e alguém conferiu o código, o tomador e as retenções dela?"
Seu próximo passo
- Confirme o regime e o município ainda esta semana. Se a clínica é ME ou EPP do Simples, a obrigação já está valendo; confira a cidade da sede na planilha de conveniados do portal nacional.
- Decida entre web e API com o contador e o fornecedor do sistema. Defina quem emite, quem confere e como os campos de CBS e IBS vão entrar quando chegar a vez da clínica.
- Recalcule o Fator R antes de crescer. Nota e folha andam juntas: revise pró-labore e massa salarial para o anexo não mudar sem você saber.
Com a parte fiscal em ordem, o faturamento que a nota registra precisa vir de uma agenda previsível, do anúncio ao comparecimento. Agende uma apresentação.
Perguntas frequentes
A NFS-e Nacional já é obrigatória para clínica odontológica?
Para a clínica ME ou EPP optante do Simples Nacional, sim: a Resolução CGSN nº 191/2026 produz efeitos desde 1º de novembro de 2026 e obriga o uso da NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional. Para a clínica no Lucro Presumido ou no Lucro Real, essa resolução não se aplica; confirme com a prefeitura da sede e com o contador onde emitir.
Dentista que atende como pessoa física precisa emitir NFS-e?
Segundo orientação do CFO, não: as regras da NFS-e nacional se aplicam exclusivamente às pessoas jurídicas e não alcançam o cirurgião-dentista autônomo, que continua emitindo recibo pelo aplicativo Receita Saúde. Se o atendimento é faturado pela clínica (CNPJ), o documento é a nota de serviço.
A clínica PJ ainda pode dar recibo no lugar da nota?
Nenhuma das normas lidas para este guia prevê recibo no lugar da NFS-e para a ME ou EPP do Simples: o texto da Resolução CGSN nº 191/2026 fala em uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional na prestação de serviço sujeita à nota. Trate o serviço do CNPJ como serviço com nota e valide com o contador qualquer recibo que a clínica entregue junto.
Preciso de certificado digital para emitir no Emissor Nacional?
Na versão web, não necessariamente: a tela de entrada do Emissor Nacional oferece acesso com usuário e senha, com certificado digital ou pela conta gov.br. Na integração por API, confirme com o fornecedor do sistema e com o contador como a autenticação é feita.
O ISS da clínica muda com a NFS-e Nacional?
A Resolução CGSN nº 191/2026 muda o emissor da nota, não a alíquota do ISS: o texto publicado não trata de alíquota, e os municípios acessam os dados das notas pelo Painel Municipal NFS-e. A alíquota continua sendo a da lei do seu município; a troca de tributos vem da reforma tributária, com calendário próprio para CBS e IBS.
Qual código de serviço a clínica odontológica usa na NFS-e Nacional?
Na lista de serviços da LC 116/2003 publicada no portal nacional da NFS-e, a odontologia aparece como 041201 (Odontologia). Antes da primeira nota, confira com o contador se esse código, o CNAE do CNPJ e o cadastro na prefeitura descrevem a mesma atividade.