Custos e ROI

NFS-e Nacional e emissor nacional: o que a clínica odontológica precisa fazer para emitir nota de serviço no padrão nacional, e o que muda para o dentista PJ?

Desde 1º/11/2026, a clínica ME ou EPP do Simples Nacional emite a nota de serviço obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, na web ou por API, pela Resolução CGSN nº 191/2026. Veja quem está obrigado, o que muda entre dentista pessoa física e clínica PJ, o passo a passo antes da primeira nota, o código de serviço da odontologia, o que não muda no ISS, o efeito no Fator R e os erros que custam caro.

Vinícius Ragazzi
Por Vinícius RagazziAtualizado em 14 de novembro de 2026 · 17 min de leitura
TL;DR

Se a sua clínica é ME ou EPP do Simples Nacional, desde 1º/11/2026 a nota de serviço sai obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, na web ou por API (Resolução CGSN nº 191/2026); fora do Simples, essa resolução não se aplica.

Pontos-chave
  • A regra já vale. Pela Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, a ME e a EPP optantes do Simples Nacional usam obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026; a mesma norma revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
  • São dois caminhos de emissão, e só dois. A Resolução CGSN nº 191/2026, no Diário Oficial da União, prevê o emissor de NFS-e web e o serviço de comunicação por API (Interface de Programação de Aplicativos): ou alguém emite pelo navegador, ou o sistema da clínica conversa direto com o Emissor Nacional.
  • Nota e folha andam juntas no Simples. Segundo a Receita Federal, a odontologia está sujeita ao fator r: massa salarial dos últimos 12 meses (salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS) dividida pelo faturamento do mesmo período, quando igual ou superior a 28%, tributa pelo Anexo III da LC 123/2006; abaixo de 28%, pelo Anexo V.

Faz parte do guia: Quanto custa e qual o retorno do marketing para clínica odontológica?

Nesta página
  1. TL;DR
  2. Pontos-chave
  3. Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e?
  4. O que é a NFS-e Nacional e como funciona o Emissor Nacional
  5. Dentista pessoa física ou clínica PJ: qual documento cada um emite
  6. Antes da primeira nota: o passo a passo da clínica PJ
  7. O que não muda: o ISS continua com a prefeitura
  8. CBS e IBS na nota: o calendário mudou em novembro de 2026
  9. Fator R: por que a nota certa mexe na conta do Simples
  10. Retenções: o que conferir conforme quem paga a nota
  11. Os 8 erros que custam caro na transição
  12. Checklist: 5 itens para a clínica fechar com o contador
  13. Seu próximo passo
  14. Perguntas frequentes

"NFS-e Nacional e emissor nacional: o que a clínica odontológica precisa fazer para emitir nota de serviço no padrão nacional, e o que muda para o dentista PJ?"

Desde 1º de novembro de 2026, a nota da clínica do Simples mudou de endereço.

Se a clínica é ME ou EPP do Simples Nacional, a nota de serviço não sai mais de qualquer sistema. Sai do Emissor Nacional da NFS-e.

Não é projeto para o ano que vem. A regra já vale.

A resposta curta: a Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, obriga a ME e a EPP optantes do Simples a usar a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, na web ou por API, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Fora do Simples, a conversa é outra. E o dentista que atende como pessoa física fica fora dessa nota.

Neste guia você vai ver:

  • Quem é obrigado, regime por regime, e quem fica de fora
  • A diferença entre o dentista pessoa física e a clínica PJ (e a dúvida do recibo)
  • O passo a passo antes da primeira nota: município, acesso, código de serviço e sistema
  • O que não muda no ISS e o que acabou de mudar no calendário de CBS e IBS
  • Como a nota conversa com o Fator R, as retenções por tomador e os erros que custam caro

Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e?

A obrigação vem de uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional. E ela tem destinatário certo.

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018. O texto diz que, na prestação de serviço sujeita à nota fiscal de serviços, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional.

Repare no sujeito da frase: ME e EPP do Simples. A norma não fala de Lucro Presumido, de Lucro Real, de MEI nem de pessoa física.

Veja como fica cada situação:

Situação O que a Resolução CGSN nº 191/2026 diz O que você faz
Clínica ME ou EPP optante do Simples Nacional Uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, com efeitos desde 1º/11/2026 Emite na web ou por API
Opção pelo Simples pendente, em discussão administrativa ou judicial Emite também pelo Emissor Nacional, como optante pendente, a partir do início do período da opção Alinha com o contador a data de início da opção
ME ou EPP sob o impedimento do art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018 Emite também pelo Emissor Nacional Pergunta ao contador se é o seu caso
Clínica no Lucro Presumido ou no Lucro Real A norma não se dirige a você Confirma com a prefeitura da sede e com o contador onde emitir
MEI A norma não trata do MEI Fora do escopo deste guia
Dentista autônomo (pessoa física) A norma não trata da pessoa física Segue no Receita Saúde, segundo o CFO (veja a próxima seção)

As cinco primeiras linhas saem do texto da resolução no DOU. A última sai da orientação do CFO, explicada logo abaixo.

Você pode ter lido outra data. A própria 191 revogou expressamente a Resolução CGSN nº 189/2026 (art. 2º). Para a obrigação da ME e da EPP do Simples, a data é a da norma vigente: 1º de novembro de 2026.

Nota: a 191 entrou em vigor na publicação e produz efeitos de dois jeitos. O art. 1º (a obrigação de emitir pelo Emissor Nacional) desde 1º/11/2026; os demais artigos, como a revogação da 189, de imediato.

O que é a NFS-e Nacional e como funciona o Emissor Nacional

NFS-e de padrão nacional é a nota fiscal de serviço eletrônica num leiaute único, gerada num ambiente nacional, em vez de cada prefeitura ter o seu modelo.

Emissor Nacional é a ferramenta pública que gera essa nota. A Resolução CGSN nº 191/2026 prevê duas versões:

  1. Emissor de NFS-e web: você entra pelo navegador, a partir do portal nacional da NFS-e, e emite nota a nota.
  2. API (Interface de Programação de Aplicativos): o sistema da clínica conversa direto com o Emissor Nacional e emite sem digitação manual.

Mas tem um detalhe que pesa no seu dia a dia. O mesmo texto da norma diz duas coisas sobre a nota:

  • Validade nacional: a NFS-e emitida assim vale em todo o território nacional.
  • Prova para o fisco: ela é elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.

O que isso significa na prática? A nota, do jeito que foi emitida, já basta para o fisco constituir o crédito tributário. Se ela sai com erro, o erro vai junto.

O portal também tem uma consulta pública de notas, útil para conferir a nota que você emitiu ou a que um fornecedor te mandou.

Dentista pessoa física ou clínica PJ: qual documento cada um emite

Aqui está a segunda metade da pergunta: o que muda para o dentista PJ.

O CFO, em orientação publicada em julho de 2025, afirma que as novas regras da NFS-e "aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas, não alcançando, portanto, os cirurgiões-dentistas autônomos que emitem recibos pelo aplicativo da Receita Federal, o Receita Saúde".

Para o autônomo, diz o Conselho, "nada muda": a emissão continua pelo aplicativo Receita Saúde.

É assim que fica:

Quem presta o serviço Documento Onde emite
Cirurgião-dentista autônomo (CPF) Recibo Aplicativo Receita Saúde (segundo o CFO)
Clínica ou sociedade (CNPJ) ME ou EPP do Simples NFS-e de padrão nacional Emissor Nacional, web ou API (Resolução CGSN nº 191/2026)
Clínica (CNPJ) no Lucro Presumido ou no Lucro Real Nota fiscal de serviço Onde a prefeitura da sede e o contador indicarem

Se você é dono da clínica e também atende como autônomo em outro lugar, os dois mundos convivem: recibo no CPF, pelo Receita Saúde, e nota no CNPJ.

E o recibo, ainda vale para a clínica PJ?

Resposta honesta: nenhuma das normas lidas para este guia prevê recibo no lugar da NFS-e para a ME ou EPP do Simples.

O texto da 191 fala em uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional na prestação de serviço sujeita à nota. E não encontramos fonte oficial que autorize o recibo como substituto da nota para a pessoa jurídica.

Então trate assim: serviço prestado pelo CNPJ sai em nota. Se a clínica quiser entregar um recibo junto, valide com o contador o papel desse recibo antes de transformar em rotina.

Antes da primeira nota: o passo a passo da clínica PJ

Com quem é obrigado e qual documento resolvidos, vamos ao que você faz na prática. São sete passos, na ordem.

1. Confirme o regime da clínica

A pergunta que decide tudo: a clínica é ME ou EPP optante do Simples Nacional?

Se sim, a 191 vale para você desde 1º/11/2026. Se a clínica está no Lucro Presumido ou no Real, a obrigação desta norma não te alcança, e o caminho de emissão é o que a prefeitura e o contador definirem.

Ainda em dúvida sobre o regime certo para o seu porte? Veja Simples Nacional ou Lucro Presumido para clínica odontológica.

2. Confira a situação do município da sede

O padrão nacional funciona com os municípios por convênio. Segundo a página de monitoramento das adesões do portal nacional, a plataforma conta com a adesão de todos os 5.571 entes federados; a página traz painel e planilha dos municípios conveniados.

Procure a cidade da sede nessa planilha. Depois, pergunte à prefeitura:

  • se existe cadastro municipal a atualizar antes da primeira nota (inscrição municipal, dados do CNPJ, atividade);
  • se ela mantém alguma obrigação própria além da nota.

E se a prefeitura tem emissor próprio? Nas diretrizes que o portal nacional publicou em 29/10/2026, o critério que decide é a data de competência do serviço. Para competências a partir de 1º de novembro de 2026, o optante do Simples emite pelo ambiente nacional, e a regra é obrigatória independentemente de o município possuir emissor próprio e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal.

Para competências anteriores a 01/11/2026, as mesmas diretrizes mandam o sistema municipal manter a emissão, porque o Emissor Nacional barra emissões com datas retroativas destinadas a municípios com sistema próprio. Na prática: serviço prestado em outubro e faturado só agora, confirme com o contador em qual sistema a sua prefeitura emite essa nota.

Atenção: nem a 191 nem as diretrizes trazem exceção para a clínica do Simples a partir de novembro. Se a emissão travar, isso é assunto para a prefeitura e o contador resolverem. Não é motivo para voltar ao recibo.

3. Defina como a clínica entra no Emissor Nacional

Na tela de entrada do Emissor Nacional há três formas de acesso: usuário e senha (com a opção de primeiro acesso), certificado digital e conta gov.br.

Ou seja: para emitir na web, o certificado digital é uma das opções, não a única. Se você vai integrar por API, confirme com o fornecedor do sistema e com o contador como a autenticação funciona.

Dica: defina por escrito quem pode emitir e quem confere. Como a nota basta para o fisco constituir o crédito, cada nota errada vira uma correção a fazer depois.

4. Acerte o código de serviço com o CNAE e o cadastro

Na lista de serviços da LC 116/2003 publicada no portal nacional da NFS-e, a odontologia aparece como 041201 - Odontologia.

Três cadastros precisam contar a mesma história:

  1. o código de serviço da nota;
  2. o CNAE do CNPJ;
  3. o cadastro da clínica na prefeitura.

Peça ao contador para conferir os três lado a lado antes da primeira nota. Não cravamos aqui o código de CNAE: quem confirma é o contador, a partir da atividade descrita no contrato social.

Por que isso pesa? Porque a atividade é o que leva a clínica às regras do Fator R. A Receita Federal lista "odontologia e prótese dentária" entre as atividades sujeitas ao fator r. CNAE genérico, que não descreve odontologia, desalinha os três cadastros.

5. Escolha entre emissor web e API

A norma deixa as duas portas abertas. A escolha é operacional.

Critério Emissor web Integração por API
Quem emite Uma pessoa, nota a nota, no navegador O sistema da clínica, a partir do atendimento ou do financeiro
O que precisa ter Acesso ao portal (usuário e senha, certificado ou gov.br) Sistema de gestão integrado ao Emissor Nacional
Onde costuma fazer sentido Poucas notas por dia ou fase de transição Volume diário de notas e financeiro já no sistema
Risco principal Digitação errada e nota esquecida Integração mal configurada repetindo o mesmo erro em todas as notas

As duas últimas linhas da tabela são avaliação nossa, não medição. As duas primeiras descrevem as versões previstas na Resolução CGSN nº 191/2026 e as formas de acesso da tela do Emissor Nacional.

Se for API, peça ao fornecedor para testar antes no ambiente de produção restrita (homologação) do portal, e não direto nas notas reais.

6. Separe o que é serviço do que é venda de produto

A 191 também veda à ME ou EPP emitir essa NFS-e em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS.

Se a clínica vende produto à parte, fora do tratamento, pergunte ao contador como essa venda é documentada. Ela não sai na mesma nota do serviço odontológico só porque é mais prático.

7. Emita a primeira nota com o contador olhando

Emita a primeira nota real com o contador acompanhando. Depois, confira na consulta pública se ela aparece com os dados certos: tomador, código de serviço, valor e retenções.

O que não muda: o ISS continua com a prefeitura

A Resolução CGSN nº 191/2026 muda o emissor da nota, não o imposto.

O texto publicado no DOU não trata de alíquota de ISS. E garante aos municípios o acesso aos dados das notas pela área restrita do Painel Municipal NFS-e.

Na prática, a alíquota do ISS da sua clínica continua sendo a da lei do seu município. Para comparar cidades, veja a tabela de referência de alíquota de ISS por capital.

O que muda os tributos no longo prazo é a reforma tributária. A mesma orientação do CFO lembra que IBS e CBS substituem PIS, Cofins, IPI e ISS. Entenda a transição em reforma tributária, IBS, CBS e split payment na clínica.

CBS e IBS na nota: o calendário mudou em novembro de 2026

A 191 não fala de CBS nem de IBS. Os campos desses tributos na NFS-e seguem calendário próprio, definido em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS.

E esse calendário já mudou.

Em 13/11/2026, o portal nacional da NFS-e informou que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o Ato Conjunto nº 4/2026 e escalonou os prazos de emissão da NFS-e para IBS e CBS. As empresas do Simples Nacional aparecem expressamente no escalonamento.

Para o Simples Nacional, o comunicado põe em 1º de janeiro de 2027 as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III, que ele descreve como serviços gerais da LC nº 116/2003, bens imateriais, receitas condominiais, locações e arrendamentos e demais serviços residuais. E diz que permanecem inalterados os prazos já vigentes, como o de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS da lista da LC nº 116/2003 não abarcados nas exceções.

O comunicado não cita odontologia nem saúde pelo nome. Leitura nossa, a confirmar com o contador: como a odontologia está na lista da LC 116 (código 041201), a clínica do Simples tende a cair em 1º/01/2027, e a clínica fora do Simples, no prazo de 1º/10/2026, que já passou.

O que fazer com isso:

  1. Descarte calendário de CBS e IBS lido antes de novembro de 2026: ele pode estar velho.
  2. Peça ao contador a leitura do ato vigente para a atividade e o regime da clínica.
  3. Se você emite por API, pergunte ao fornecedor quando os campos novos entram no sistema.

Fator R: por que a nota certa mexe na conta do Simples

Esta é a parte que vai além da burocracia. A nota registra o faturamento, e o faturamento entra numa fração que decide o anexo do Simples.

Segundo a Receita Federal, o fator r é a divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.

  • Fator r igual ou superior a 28%: tributação na forma do Anexo III da LC 123/2006.
  • Fator r inferior a 28%: tributação na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Veja como funciona num exemplo hipotético (números inventados só para mostrar a conta):

Cenário hipotético Massa salarial em 12 meses Faturamento em 12 meses Fator r Anexo
Hoje R$ 400 mil R$ 1,2 milhão cerca de 33% III
Clínica cresce, folha parada R$ 400 mil R$ 1,6 milhão 25% V

Leitura nossa: nota e folha são os dois lados da mesma fração. A nota documenta o faturamento; salários e pró-labore formam a massa salarial.

Por isso, quando você revisar a emissão, revise junto o pró-labore e a folha com o contador. Crescer sem olhar o fator pode mudar o anexo sem ninguém perceber. O detalhe completo está em Fator R no Simples Nacional para clínica odontológica.

Retenções: o que conferir conforme quem paga a nota

Retenção não tem regra única. Depende da lei do município (no caso do ISS), do regime da clínica e de quem é o tomador.

Nenhuma fonte oficial lida para este guia traz uma tabela única de retenção por tipo de tomador. Então o que segue é um roteiro de conferência, critério nosso, não regra tributária:

Quem paga a nota (tomador) O que perguntar ao contador antes de emitir
Paciente pessoa física Quem é o tomador quando outra pessoa paga (responsável, familiar) e como o CPF entra na nota
Operadora de plano odontológico Se a lei do município prevê retenção de ISS pela operadora e quais tributos federais podem ser retidos no repasse, conforme o regime da clínica
Empresa com convênio corporativo Se a empresa é responsável pelo ISS no município e quais retenções federais cabem
Órgão público Quais retenções o órgão aplica e como elas aparecem nos campos da nota

Vale para todas as linhas: quando há retenção, o valor que cai na conta é menor que o valor da nota. Concilie pela nota e pelas retenções, não só pelo extrato.

Os 8 erros que custam caro na transição

  1. Achar que é para depois. Para a ME e a EPP do Simples, os efeitos começaram em 1º/11/2026.
  2. Trabalhar com a norma revogada. A Resolução CGSN nº 189/2026 foi revogada pela 191. Para a obrigação do Simples, confira sempre a data na norma vigente.
  3. Dar recibo no lugar da nota como PJ. Nenhuma norma lida para este guia prevê essa troca para a ME ou EPP do Simples.
  4. Seguir no sistema antigo sem olhar a norma. A 191 prevê só duas versões, ambas do Emissor Nacional: web e API. Se o seu sistema de gestão emite por outro caminho, pergunte ao fornecedor se já está integrado.
  5. CNAE genérico e código de serviço desalinhado. Código da nota, CNAE e cadastro municipal precisam descrever a mesma atividade.
  6. Emitir NFS-e para operação só de ICMS. A 191 veda essa emissão à ME e à EPP.
  7. Generalizar a 191 para Presumido e Real. Ela se dirige à ME e à EPP do Simples. Fora disso, quem orienta é a prefeitura da sede e o contador.
  8. Regularizar a nota sem olhar o Fator R. Faturamento e massa salarial andam juntos na fração que decide o anexo.

Lembre: a Resolução CGSN nº 191/2026 não muda a alíquota do seu ISS. Muda onde e como a nota nasce. O erro caro não é a nota nova: é emitir no lugar errado, com o código errado, achando que a regra ainda não chegou.

Checklist: 5 itens para a clínica fechar com o contador

  1. Regime confirmado: a clínica é ME ou EPP do Simples? Se sim, a emissão pelo Emissor Nacional já é obrigatória.
  2. Município conferido: cidade da sede na planilha de municípios conveniados e cadastro na prefeitura atualizado.
  3. Acesso definido: quem emite, por qual forma de acesso (usuário e senha, certificado ou gov.br) ou com qual integração por API.
  4. Cadastros alinhados: código 041201, CNAE e cadastro municipal conferidos lado a lado.
  5. Conta revisada: Fator R recalculado e retenções conferidas por tipo de tomador.

E a pergunta que você leva para a próxima reunião com o contador: "Qual foi a primeira nota que emitimos pelo Emissor Nacional, e alguém conferiu o código, o tomador e as retenções dela?"

Seu próximo passo

  1. Confirme o regime e o município ainda esta semana. Se a clínica é ME ou EPP do Simples, a obrigação já está valendo; confira a cidade da sede na planilha de conveniados do portal nacional.
  2. Decida entre web e API com o contador e o fornecedor do sistema. Defina quem emite, quem confere e como os campos de CBS e IBS vão entrar quando chegar a vez da clínica.
  3. Recalcule o Fator R antes de crescer. Nota e folha andam juntas: revise pró-labore e massa salarial para o anexo não mudar sem você saber.

Com a parte fiscal em ordem, o faturamento que a nota registra precisa vir de uma agenda previsível, do anúncio ao comparecimento. Agende uma apresentação.

Perguntas frequentes

A NFS-e Nacional já é obrigatória para clínica odontológica?

Para a clínica ME ou EPP optante do Simples Nacional, sim: a Resolução CGSN nº 191/2026 produz efeitos desde 1º de novembro de 2026 e obriga o uso da NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional. Para a clínica no Lucro Presumido ou no Lucro Real, essa resolução não se aplica; confirme com a prefeitura da sede e com o contador onde emitir.

Dentista que atende como pessoa física precisa emitir NFS-e?

Segundo orientação do CFO, não: as regras da NFS-e nacional se aplicam exclusivamente às pessoas jurídicas e não alcançam o cirurgião-dentista autônomo, que continua emitindo recibo pelo aplicativo Receita Saúde. Se o atendimento é faturado pela clínica (CNPJ), o documento é a nota de serviço.

A clínica PJ ainda pode dar recibo no lugar da nota?

Nenhuma das normas lidas para este guia prevê recibo no lugar da NFS-e para a ME ou EPP do Simples: o texto da Resolução CGSN nº 191/2026 fala em uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional na prestação de serviço sujeita à nota. Trate o serviço do CNPJ como serviço com nota e valide com o contador qualquer recibo que a clínica entregue junto.

Preciso de certificado digital para emitir no Emissor Nacional?

Na versão web, não necessariamente: a tela de entrada do Emissor Nacional oferece acesso com usuário e senha, com certificado digital ou pela conta gov.br. Na integração por API, confirme com o fornecedor do sistema e com o contador como a autenticação é feita.

O ISS da clínica muda com a NFS-e Nacional?

A Resolução CGSN nº 191/2026 muda o emissor da nota, não a alíquota do ISS: o texto publicado não trata de alíquota, e os municípios acessam os dados das notas pelo Painel Municipal NFS-e. A alíquota continua sendo a da lei do seu município; a troca de tributos vem da reforma tributária, com calendário próprio para CBS e IBS.

Qual código de serviço a clínica odontológica usa na NFS-e Nacional?

Na lista de serviços da LC 116/2003 publicada no portal nacional da NFS-e, a odontologia aparece como 041201 (Odontologia). Antes da primeira nota, confira com o contador se esse código, o CNAE do CNPJ e o cadastro na prefeitura descrevem a mesma atividade.