Custos e ROI

Como redigir o contrato de tratamento odontológico parcelado para valer como título executivo e cobrar a parcela em atraso direto na execução, sem ação de cobrança longa?

O contrato de tratamento parcelado vira título executivo quando tem valor fechado, parcelas com data e a assinatura do paciente com 2 testemunhas ou por assinatura eletrônica com integridade conferida pelo provedor. Veja cláusula por cláusula, a prova de execução do tratamento que derruba a cobrança quando falta, o rito da execução, o Juizado e o plano B para o contrato antigo.

Vinícius Ragazzi
Por Vinícius RagazziAtualizado em 30 de outubro de 2026 · 35 min de leitura
TL;DR

O contrato vira título executivo com valor total e parcelas datadas, assinado pelo paciente e por 2 testemunhas (CPC, art. 784, III) ou por assinatura eletrônica com integridade conferida pelo provedor (§4º); na execução, o prontuário prova que você fez o que cobra.

Pontos-chave
  • Duas formas transformam o contrato em título. O CPC, art. 784, III, lista o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, e o §4º, incluído pela Lei 14.620/2023, admite qualquer assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura ([Planalto, CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)).
  • Com título, a cobrança começa pelo fim. O paciente é citado para pagar em 3 dias, o mandado já traz a ordem de penhora (CPC, art. 829) e o juiz fixa de plano honorários de 10% (art. 827); sem título, você precisa de sentença para só então abrir o prazo de 15 dias do cumprimento (art. 523) ([Planalto, CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)).
  • Contrato de tratamento é bilateral, e é aí que a execução de clínica cai. O CPC, art. 787, manda o credor provar que cumpriu a contraprestação, sob pena de extinção do processo, e o Manual do Prontuário do CFO (2026) aponta a evolução clínica como o registro para comprovação de execução de procedimento em caso de cobrança judicial de honorários ([CFO, Manual do Prontuário](https://website.cfo.org.br/wp-content/uploads/2026/03/CFO_Manual_do_Prontuario_Ebook.pdf)).

Faz parte do guia: Quanto custa e qual o retorno do marketing para clínica odontológica?

Nesta página
  1. TL;DR
  2. Pontos-chave
  3. Execução, ação de cobrança ou monitória: o que muda no tempo e no bolso
  4. Os 3 requisitos do título traduzidos para o contrato da clínica
  5. Caminho 1: contrato em papel assinado com 2 testemunhas
  6. Caminho 2: contrato eletrônico, com testemunha dispensada
  7. A armadilha da odontologia: provar que você fez o que está cobrando
  8. Plano de tratamento anexo e termo aditivo: como não perder a liquidez no meio do caso
  9. Cláusulas de inadimplência que sobrevivem ao CDC
  10. O paciente abandonou o tratamento: o que dá para executar
  11. Plano B: quando o contrato antigo não tem força executiva
  12. Passo a passo da execução, do dossiê à penhora
  13. Juizado Especial Cível: quando a execução cabe lá
  14. Prazo para agir e por que formalizar no fechamento
  15. A rotina da clínica: quem colhe a assinatura e o que vai para o dossiê
  16. Checklist de redação, cláusula por cláusula
  17. Seu próximo passo
  18. Perguntas frequentes

"Como redigir o contrato de tratamento odontológico parcelado para valer como título executivo e cobrar a parcela em atraso direto na execução, sem ação de cobrança longa?"

Você fechou um caso grande no parcelamento próprio da clínica. O paciente fez metade do tratamento, pagou algumas parcelas e parou de responder.

Agora a pergunta que decide se você recebe é outra: o seu contrato é um título executivo ou é só uma prova?

A diferença é de rito, não de detalhe. Com título, o paciente é citado para pagar em 3 dias e o mandado já sai com a ordem de penhora (CPC, art. 829). Sem título, você precisa primeiro vencer uma ação de conhecimento, esperar a sentença e só então começar a cobrar.

A resposta direta: o contrato de tratamento vira título executivo quando junta três coisas.

  1. Obrigação certa, líquida e exigível, com valor total, número de parcelas, data e valor de cada uma escritos no papel (CPC, art. 783).
  2. A forma certa de assinatura: o paciente mais 2 testemunhas ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor (CPC, art. 784, III e §4º).
  3. A prova de que você executou o que está cobrando, porque o contrato de tratamento é bilateral (CPC, art. 787).

O terceiro item é o menos lembrado na hora de redigir. E é justamente o que pode levar a execução da clínica à extinção.

Nota: este guia é informativo e serve para você revisar o contrato com o advogado da clínica. Ele não substitui um parecer jurídico sobre o seu caso concreto.

Neste guia você vai ver:

  • O que muda, no tempo e no bolso, entre execução, ação de cobrança e monitória
  • Os 3 requisitos do título traduzidos em cláusulas do contrato odontológico
  • Os dois caminhos de assinatura: papel com 2 testemunhas ou eletrônica sem testemunha
  • A armadilha da contraprestação e como o prontuário vira prova
  • Plano de tratamento anexo, termo aditivo e o que fazer quando o paciente abandona
  • As cláusulas de inadimplência que sobrevivem ao CDC
  • O plano B para contrato antigo, o rito da execução e o Juizado Especial
  • A rotina da recepção no dia do fechamento e um checklist copiável

Execução, ação de cobrança ou monitória: o que muda no tempo e no bolso

Quando o paciente para de pagar, existem três trilhos judiciais. Quem escolhe o trilho é o documento que você tem na mão, não a sua vontade.

  • Execução de título extrajudicial: para quem tem um título do art. 784 do CPC. O processo começa cobrando.
  • Ação de cobrança (procedimento comum): para quem tem qualquer prova do crédito. O processo começa discutindo.
  • Ação monitória: para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e quer receber quantia em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700.

Veja lado a lado, com a base de cada linha no Código de Processo Civil:

Execução de título extrajudicial Ação de cobrança Ação monitória
Documento exigido Título do art. 784 (contrato com 2 testemunhas ou assinatura eletrônica válida) Qualquer prova do crédito Prova escrita sem eficácia de título (art. 700)
Primeiro ato contra o paciente Citação para pagar em 3 dias, com ordem de penhora e avaliação no mandado (art. 829) Citação para se defender Mandado de pagamento em 15 dias; sem pagamento nem embargos, vira título judicial (art. 701)
Quando a cobrança começa de fato Logo depois da citação Só depois da sentença, no cumprimento: intimação para pagar em 15 dias (art. 523) Depois de superada a defesa, ou se ela não vier
Honorários 10% fixados de plano no despacho inicial, reduzidos à metade se pagar em 3 dias (art. 827) Fixados na sentença; no cumprimento, multa de 10% e honorários de 10% se não pagar em 15 dias (art. 523, §1º) 5% do valor da causa já no mandado, com isenção de custas se pagar no prazo (art. 701)
Onde o paciente se defende Embargos à execução, em 15 dias (art. 915) Contestação, antes da sentença Embargos à monitória

O que isso significa na prática?

Na execução, a discussão vem depois da ordem de pagar, e quem precisa abrir a discussão é o paciente. Na ação de cobrança, você precisa vencer a discussão antes de cobrar o primeiro real.

E tem o efeito no bolso do devedor. Pelo CPC, art. 827, ao despachar a inicial o juiz fixa de plano honorários de 10%, pagos pelo executado, e o §1º reduz esse valor pela metade se o pagamento integral sair em 3 dias.

Exemplo hipotético, só para a conta ficar visível: numa execução de R$ 9.000, os honorários fixados de plano seriam R$ 900. Se o paciente quitar tudo em 3 dias, caem para R$ 450.

Esse desconto é um incentivo concreto para o paciente pagar logo. A ação de cobrança não oferece nada parecido no começo.

Se a dívida for menor, existe ainda o Juizado Especial Cível, que tem regras próprias e uma seção dedicada mais abaixo.

Os 3 requisitos do título traduzidos para o contrato da clínica

O ponto de partida é uma frase curta do CPC: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (CPC, art. 783).

Traduzindo para o contrato de tratamento:

Requisito O que significa O que o contrato precisa trazer Erro que tira o requisito
Certa A dívida existe e o objeto está definido Partes qualificadas (nome, CPF, endereço) e procedimentos descritos no plano de tratamento anexo "Tratamento ortodôntico conforme necessidade", sem plano anexo
Líquida O valor está determinado ou sai de conta simples Valor total, número de parcelas, valor e data de cada uma, índice de correção, multa e juros escritos "Valor a definir conforme a evolução do caso"
Exigível A parcela venceu e não depende de condição pendente Datas fixas de vencimento e regra clara para parcela ligada a etapa Parcela "na entrega da prótese" sem prova de que a prótese foi entregue

Conta de multa e juros não tira a liquidez

Tem uma regra no CPC que trabalha a seu favor. A necessidade de "simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título" (CPC, art. 786, parágrafo único).

Traduzindo: multa, juros e correção calculados sobre a parcela não atrapalham, desde que os percentuais e o índice estejam escritos no contrato.

Exemplo hipotético de demonstrativo, com os percentuais que o modelo de contrato do CFO usa (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês):

  • Parcela vencida: R$ 1.500
  • Multa de 2%: R$ 30
  • Juros de 1% ao mês por 2 meses de atraso: R$ 30
  • Total antes da correção: R$ 1.560, mais a correção pelo índice escrito no contrato

Qualquer pessoa chega a esse número com uma calculadora e o contrato na mão. É isso que o art. 786 protege.

Lembre: líquido não é "o valor que o juiz vai calcular". É o valor que sai do contrato com uma conta simples.

Data fixa resolve a exigibilidade

A data de vencimento faz mais do que organizar o caixa. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (Código Civil, art. 397).

Parcela com dia certo entra em mora no vencimento, sem você precisar notificar o paciente para isso.

Parcela sem data ("quando terminar a fase cirúrgica") depende de prova de que a condição aconteceu, e o CPC, art. 798, I, c exige essa prova na petição. Quanto mais data fixa, menos discussão.

Caminho 1: contrato em papel assinado com 2 testemunhas

É o caminho clássico, e está escrito no CPC: são títulos executivos extrajudiciais "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" (CPC, art. 784, III).

O modelo de contrato de prestação de serviços odontológicos publicado pelo CFO em 2026 segue essa linha. As partes assinam "em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas", com campos de nome e CPF para cada uma (CFO, modelo de contrato, Anexo 02).

Vale lembrar o status do documento: é um modelo de orientação do conselho, para ser adaptado a cada caso, não uma resolução obrigatória.

O que não precisa: firma reconhecida e cartório

Muita clínica trava aqui sem motivo. O Manual do Prontuário do CFO (2026) orienta que não há necessidade de reconhecimento de firma nem de registro em cartório para a validade do contrato entre cirurgião-dentista e paciente.

O mesmo manual faz duas observações que importam para a cobrança:

  1. Todas as páginas devem ser rubricadas ou assinadas, o que inclui o plano de tratamento anexo.
  2. A assinatura de 2 testemunhas serve para tornar possível a execução judicial, a cobrança direta na esfera judicial.

Quem escolher como testemunha

A lei pede duas testemunhas. A prática pede duas testemunhas que resistam a uma defesa.

  1. Pessoa maior, capaz e presente no momento em que o paciente assina.
  2. Qualificação completa no próprio contrato: nome legível e CPF, como no modelo do CFO.
  3. Sem interesse no crédito: evite o dono, o sócio e o dentista que executa o caso, porque eles são parte ou ganham diretamente com o recebimento.
  4. Assinatura no mesmo dia e na mesma via, com data.
  5. Alguém que você consegue localizar depois, caso o paciente diga em juízo que não assinou.

Onde os tribunais divergem (e como reduzir o risco)

Dois pontos aparecem com frequência nos embargos e têm decisões nos dois sentidos na jurisprudência estadual:

  • Testemunha que assinou depois do paciente, em outro dia ou sem ter presenciado o ato.
  • Funcionário da clínica como testemunha, com a defesa alegando interesse no negócio.

Não existe resposta única para os dois. O que você controla é o risco: testemunhas presentes, qualificadas, sem interesse e assinando no ato.

E se você quiser tirar a testemunha da equação, o caminho 2 existe para isso.

Caminho 2: contrato eletrônico, com testemunha dispensada

Desde 2023, o CPC tem um parágrafo que muda a rotina da recepção. O §4º do art. 784, incluído pela Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, diz: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura" (CPC, art. 784, §4º).

Repare que a frase carrega duas condições:

  1. A assinatura precisa ser uma modalidade prevista em lei.
  2. A dispensa das testemunhas depende de a integridade ser conferida por provedor de assinatura.

Plataforma de assinatura que não demonstra a integridade do documento não entrega a dispensa. E aí o contrato volta a depender de testemunha.

Os 3 tipos de assinatura eletrônica da Lei 14.063/2020

A Lei 14.063/2020, art. 4º, classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e o §1º diz que os três tipos caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade do titular.

Tipo Como a lei define Leitura de risco para o contrato da clínica
Simples Permite identificar o signatário e anexa ou associa dados dele ao documento Menor nível de confiança; é onde a discussão sobre força executiva é mais provável
Avançada Usa certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria e integridade admitido pelas partes, com associação unívoca ao signatário e detecção de qualquer modificação posterior O padrão das plataformas de assinatura com trilha de auditoria
Qualificada Usa certificado digital da ICP-Brasil Maior nível de confiança

A assinatura gov.br

O Governo Digital informa que o documento com a assinatura digital gov.br tem a mesma validade de um documento com assinatura física, regulamentado pelo Decreto 10.543/2020, e que o serviço exige conta gov.br nível prata ou ouro (gov.br, Assinatura Eletrônica).

A mesma página orienta conferir a assinatura no validador do ITI, em validar.iti.gov.br. Guarde esse resultado no dossiê do paciente: ele ajuda a demonstrar que o documento não mudou depois de assinado.

Na prática, o paciente com conta prata ou ouro assina pelo próprio celular, ainda na recepção.

O que o STJ disse antes da lei

Em 2018, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.495.920, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial mesmo sem testemunhas. Na síntese da notícia oficial, "o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas" (STJ, notícia oficial).

Dois cuidados de leitura:

  • O caso era de mútuo (empréstimo), não de tratamento odontológico.
  • A decisão é anterior à Lei 14.620/2023, que agora trata o tema no próprio texto do CPC.

Trilha de auditoria: o que guardar

O contrato eletrônico só vale o que você consegue provar sobre ele. Guarde no dossiê:

  • O PDF final assinado, com o plano de tratamento anexo dentro do mesmo envelope de assinatura.
  • O relatório de conclusão da plataforma: quem assinou, quando e por qual meio de autenticação.
  • O identificador de integridade do documento (o código que a plataforma gera para provar que nada mudou).
  • O canal usado para autenticar o paciente (e-mail, celular, conta gov.br).

Nota: a jurisprudência ainda diverge sobre assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil e sobre a assinatura simples. Em caso de ticket alto, prefira a avançada com trilha completa, a qualificada ou o gov.br, ou some 2 testemunhas assinando eletronicamente no mesmo envelope.

E um alerta que poupa dor de cabeça: um "ok, pode fazer" no WhatsApp pode servir como prova escrita numa monitória, mas não é o título do art. 784.

A armadilha da odontologia: provar que você fez o que está cobrando

Este é o ponto que separa a execução que anda da execução extinta.

O contrato de tratamento é bilateral: o paciente paga porque você trata. E o CPC tem uma regra específica para esse tipo de contrato: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo" (CPC, art. 787).

O art. 798, I, repete a exigência na lista do que acompanha a petição inicial: o título, o demonstrativo do débito atualizado e "a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação" (CPC, art. 798).

Pensa assim: o contrato prova que o paciente prometeu pagar. Só o prontuário prova que você entregou o tratamento.

O que o CFO diz sobre o prontuário como prova

O Manual do Prontuário do CFO (2026) descreve a evolução clínica como o registro de cada etapa de execução do plano de tratamento. O manual orienta que ela traga:

  1. A data de execução do trabalho.
  2. O dente ou a região envolvida.
  3. O procedimento realizado.
  4. O profissional executor, com nome e número de inscrição no CRO.
  5. Vistos e assinaturas, principalmente do paciente.

E o manual diz para que serve esse registro: entre outras coisas, para a defesa da empresa e do profissional sobre abandono de tratamento pelo paciente e "para comprovação de execução de procedimento em caso de necessária cobrança judicial de honorários". O próprio texto avisa que o valor probatório depende do detalhamento e da coleta de assinatura de paciente e profissional.

Ou seja: a evolução genérica ("paciente atendido") vale pouco. A evolução datada, descrita e assinada pelo paciente em cada sessão é o anexo que sustenta a execução.

Documento O que prova Como deixar forte
Evolução clínica Que cada procedimento foi feito, quando e por quem Data, dente ou região, técnica, executor e assinatura do paciente na sessão
Exames e imagens de antes e depois O estado inicial e o resultado entregue Datados e vinculados ao prontuário do paciente
Agenda com registro de presença Que o paciente compareceu às sessões cobradas Exportação do sistema com data e hora
Termo de conclusão de etapa Que a etapa vinculada a uma parcela terminou Assinado pelo paciente ao fim da etapa
Pedido ao laboratório Que a peça sob medida foi produzida para aquele caso Documento com nome do paciente e data

Se o prontuário da clínica é eletrônico, a Lei 14.063/2020, art. 14, diz que, fora as exceções do art. 13, documentos eletrônicos subscritos por profissionais de saúde na sua área de atuação são válidos quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

E o sigilo do paciente?

O Código de Ética já resolveu essa dúvida. Pelo art. 15, "não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais" (CFO, Código de Ética Odontológica).

Leve ao processo o que prova a execução do que está sendo cobrado. Não anexe o prontuário inteiro sem critério.

Plano de tratamento anexo e termo aditivo: como não perder a liquidez no meio do caso

Plano de tratamento muda. Entra um enxerto que não estava previsto, o paciente troca uma etapa, um procedimento sai do plano.

Se o valor muda sem documento, o contrato original deixa de refletir o que está sendo cobrado. E a defesa do paciente ganha um argumento pronto.

O modelo do CFO trata isso na Cláusula Segunda, §1º: o valor dos honorários pode sofrer alteração quando for necessário modificar o plano aprovado, "sendo necessário que as partes deliberem, formalmente, sobre os novos procedimentos e valores ajustados, bem como sobre a forma de pagamento ou devolução da eventual diferença" (CFO, modelo de contrato).

A forma que preserva o título é o termo aditivo, com três regras:

  1. Mesma forma do contrato original. Se o contrato teve 2 testemunhas, o aditivo também tem. Se foi eletrônico com integridade conferida, o aditivo passa pela mesma plataforma.
  2. Novo plano anexo, com o que entra, o que sai e o que já foi executado.
  3. Novo cronograma completo: valor total atualizado, número de parcelas, data e valor de cada uma, e o destino do que já foi pago.

Exemplo hipotético: o contrato previa R$ 20.000 em 10 parcelas. No meio do caso entra um enxerto de R$ 4.000. Sem aditivo, você tem um título de R$ 20.000 e uma cobrança de R$ 24.000. Com aditivo assinado na mesma forma, o título passa a ser de R$ 24.000, com o cronograma novo.

Mudança combinada só por mensagem pode até servir como prova numa ação de conhecimento. Na execução, ela abre espaço para o paciente alegar inexigibilidade da obrigação nos embargos (CPC, art. 917, I).

Cláusulas de inadimplência que sobrevivem ao CDC

O seu contrato com o paciente é relação de consumo. Cláusula que passa do limite não some sozinha: ela vira o argumento que o paciente usa para discutir o resto.

Cláusula O que escrever Limite Base legal
Multa de mora Percentual sobre a parcela atrasada Até 2% do valor da prestação, quando há outorga de crédito ou financiamento ao consumidor CDC, art. 52, §1º
Juros de mora Taxa mensal escrita Conferir o teto legal vigente antes de copiar o percentual de um modelo Ver a seção sobre juros logo abaixo
Correção monetária Índice nomeado Recompõe o valor da moeda, não é penalidade Índice escrito mantém a conta aritmética (CPC, art. 786)
Mora Vencimento na data da parcela Mora automática no termo Código Civil, art. 397
Vencimento antecipado Atraso de um número definido de parcelas antecipa as vincendas Só se sustenta sobre o que foi executado CPC, art. 787
Cláusula resolutiva expressa Hipóteses de rescisão escritas Em contrato de adesão, só se for alternativa, com a escolha do consumidor CC, art. 474 e CDC, art. 54, §2º
Cláusula penal Valor pelo descumprimento do contrato Redução pelo juiz se excessiva ou se o contrato foi cumprido em parte CC, art. 413

Multa de 2%: sobre a parcela, e por que vale para o seu carnê

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 52, trata do fornecimento de produtos ou serviços com outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. É o caso do parcelamento próprio da clínica, em que você financia o paciente.

Para essas vendas, o §1º diz que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" (CDC, art. 52, §1º).

Prestação é a parcela vencida, não o saldo do contrato.

Juros e correção: separados e escritos

O modelo do CFO prevê que pagamentos vencidos ficam "sujeitos a atualização monetária, a multa de 2% (dois por cento) e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês" (CFO, modelo de contrato).

Antes de copiar o percentual de juros, confira o teto legal vigente com o advogado. A conta desse teto mudou, e o detalhe está no guia sobre quanto de juros e multa você pode cobrar no parcelamento próprio.

Vencimento antecipado, com um cuidado próprio da odontologia

A cláusula de vencimento antecipado diz que o atraso de um número definido de parcelas torna exigíveis também as parcelas futuras. Ela precisa estar escrita: sem ela, você cobra parcela por parcela, conforme vencem.

Só que no contrato de tratamento existe um limite prático. Antecipar parcela de etapa que você ainda não executou esbarra na regra da contraprestação (CPC, art. 787). Na execução, sustente o que o prontuário prova.

Cláusula resolutiva expressa e contrato de adesão

O Código Civil é direto: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial" (Código Civil, art. 474).

Escrever as hipóteses de rescisão no contrato, portanto, evita depender de interpelação judicial para encerrar a relação.

Mas quase todo contrato de clínica é de adesão: as cláusulas são definidas pela clínica sem que o paciente possa discuti-las ou modificá-las substancialmente, que é a definição do CDC, art. 54. E o §2º do mesmo artigo diz: "Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor".

Na redação, isso significa oferecer caminhos ao paciente em atraso. Exemplo de estrutura: regularizar as parcelas vencidas e seguir o tratamento, ou encerrar o contrato pagando o que foi executado. O mesmo art. 54 pede redação clara e destaque nas cláusulas que limitam direitos do consumidor.

Cláusula penal: o juiz pode reduzir

Multa pesada pelo descumprimento parece proteção. Na prática, ela é reduzida: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" (Código Civil, art. 413).

Em tratamento parcelado, quase sempre a obrigação foi cumprida em parte. Uma cláusula penal moderada e bem justificada sobrevive melhor do que uma agressiva.

O paciente abandonou o tratamento: o que dá para executar

A regra de ouro: execute o que foi feito, não o que estava planejado.

O modelo do CFO prevê, na Cláusula Segunda, §3º, que o inadimplemento do paciente pode levar à rescisão, "podendo ser cobradas as parcelas vencidas, relativas a procedimentos concluídos ou mesmo a etapas efetivamente realizadas, pelas vias administrativa ou judicial" (CFO, modelo de contrato).

O mesmo modelo define o abandono na Cláusula Nona, §1º: fica caracterizado quando o paciente falta a 3 consultas consecutivas ou se ausenta por mais de 30 dias, independentemente de justificativa, salvo recomendação profissional ou comum acordo (CFO, modelo de contrato). E o §2º considera o contrato rescindido por iniciativa do paciente nesse caso.

Situação da parcela Dá para executar? Prova que sustenta
Vencida, de etapa concluída Sim Evolução clínica assinada e termo de conclusão da etapa
Vencida, de etapa iniciada e não concluída Pelo trabalho efetivamente realizado, como prevê o modelo do CFO Evolução detalhada do que foi feito na etapa
De etapa ainda não iniciada Não como contraprestação cumprida Não existe, porque o serviço não foi prestado
De peça sob medida produzida e não instalada Depende do que o contrato prevê; defina com o advogado Pedido ao laboratório e registro no prontuário

Exemplo hipotético, com números ilustrativos: um plano de R$ 24.000 em 12 parcelas de R$ 2.000. O paciente pagou 4 parcelas (R$ 8.000) e as etapas registradas no prontuário somam R$ 14.000 do plano. Depois, sumiu.

O saldo do contrato é de R$ 16.000. O que você sustenta com prova da contraprestação é a diferença entre o executado e o pago: R$ 6.000, desde que vencidos conforme o contrato.

Cobrar os R$ 16.000 inteiros abre a porta para o paciente alegar, nos embargos, inexigibilidade da obrigação na parte não executada (CPC, art. 917, I).

Quando é a clínica que encerra o contrato

Se a rescisão parte da clínica por falta de pagamento, o cuidado é ético além de contratual. O Código de Ética Odontológica, art. 11, VI, considera infração abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que os honorários são conciliados e o paciente deve ser informado da necessidade de continuidade do tratamento (CFO, Código de Ética Odontológica).

Na prática:

  1. Registre no prontuário o estado do tratamento no momento da rescisão.
  2. Notifique o paciente por escrito, informando a necessidade de continuidade.
  3. Feche a conta do executado, que é a base da cobrança.

Plano B: quando o contrato antigo não tem força executiva

Contrato sem testemunha, com valor em aberto ou assinado de um jeito frágil. Você ainda tem saída, só que por caminhos diferentes.

Termo de confissão de dívida na renegociação

É o plano B mais forte. Na renegociação, o paciente assina um termo com o valor reconhecido, as parcelas, as datas e os encargos, com 2 testemunhas ou por assinatura eletrônica com integridade conferida. Ele vira título pelo mesmo CPC, art. 784.

Dois ganhos extras:

  1. Reforço da prova da contraprestação. Liste no termo os procedimentos realizados que deram origem ao débito. Isso não substitui o prontuário, mas ajuda a responder ao art. 787.
  2. Interrupção da prescrição. O Código Civil, art. 202, prevê que a interrupção, que só pode ocorrer uma vez, acontece por ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito (inciso VI).

Nota promissória

A nota promissória está na lista de títulos executivos do CPC, art. 784, I. Ela pode reforçar a cobrança.

O limite: quando nasce vinculada ao contrato de tratamento, a defesa do paciente tende a levar a discussão de volta para o contrato que a originou. Use como reforço, não como substituto.

Duplicata de serviço e protesto

A Lei das Duplicatas autoriza quem presta serviços a emitir fatura e duplicata. O art. 20 alcança empresas individuais ou coletivas, fundações e sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, o que inclui a clínica como pessoa jurídica (Lei 5.474/1968).

A duplicata depende de lastro em serviço efetivamente prestado. Sem o aceite do paciente, a cobrança judicial dela passa, em linhas gerais, pelo protesto e pela prova do serviço, então o prontuário continua sendo peça central.

O protesto, por sua vez, é "o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (Lei 9.492/1997, art. 1º).

E protestar cedo costuma funcionar. Levantamento conduzido pelos Cartórios do Brasil e divulgado em 07/11/2023 pelo IEPTB-MA mostra que, quando a dívida é enviada a protesto até 15 dias após o vencimento, a chance de ser paga em até três dias a partir da intimação é de 59% no Brasil (63% no estado de São Paulo) (IEPTB-MA).

O passo a passo do protesto e da negativação está no guia sobre negativar ou protestar o paciente inadimplente.

Ação monitória

Quando nada acima resolve, a monitória é a ponte entre "tenho prova" e "tenho título". Ela serve a quem afirma, "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo", ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700).

Prova escrita, aqui, é o contrato sem testemunhas, o orçamento assinado, o prontuário e as mensagens com o paciente.

Instrumento Quando usar Força Cuidado principal
Termo de confissão de dívida Renegociação com paciente que quer resolver Título executivo, se tiver 2 testemunhas ou assinatura eletrônica válida Listar os procedimentos realizados e repetir a forma de assinatura
Nota promissória Reforço no fechamento Título executivo (art. 784, I) Vinculada ao contrato, tende a herdar a discussão dele
Duplicata de serviço com protesto Clínica PJ com serviço já prestado Pressão extrajudicial e base para cobrança Lastro no serviço e prova da prestação
Ação monitória Prova escrita sem força de título Caminho até um título judicial Mais lenta que a execução

Passo a passo da execução, do dossiê à penhora

Com o título em mãos, a execução segue uma ordem previsível. Todas as etapas abaixo estão no Código de Processo Civil.

1. Monte o dossiê do art. 798

A petição inicial vai instruída com:

  • O título executivo extrajudicial (art. 798, I, a): o contrato e os aditivos.
  • O demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura (alínea b).
  • A prova de que a condição ou o termo ocorreu, se for o caso (alínea c).
  • A prova de que você cumpriu a contraprestação (alínea d): o prontuário.

2. Escolha onde propor

Juizado Especial Cível ou vara cível, conforme o valor e o enquadramento da clínica. A próxima seção detalha o Juizado.

3. Distribua: os honorários já nascem no despacho

Ao despachar a inicial, o juiz fixa de plano honorários de 10%, pagos pelo executado, e reduz pela metade se houver pagamento integral em 3 dias (CPC, art. 827).

4. Peça a certidão para averbação

O CPC, art. 828, permite obter certidão de que a execução foi admitida, com as partes e o valor da causa, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora. Na prática, a averbação sinaliza a terceiros que existe uma execução contra o dono daquele bem.

5. Citação para pagar em 3 dias, com penhora no mandado

"O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação" (CPC, art. 829). O §1º manda que o mandado já traga a ordem de penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça assim que verificado o não pagamento.

Se o paciente não paga, o CPC ainda dá duas ferramentas que pesam. Pelo art. 854, a requerimento do exequente e sem dar ciência prévia ao executado, o juiz determina às instituições financeiras, por sistema eletrônico, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado, limitados ao valor indicado na execução. E pelo art. 782, §3º, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; o §4º manda cancelar a inscrição se houver pagamento, garantia da execução ou extinção.

6. Prepare-se para os embargos

O paciente tem 15 dias para oferecer embargos (CPC, art. 915). Entre as matérias que ele pode alegar está a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação (art. 917, I).

As defesas típicas contra contrato de clínica, e o que as desmonta:

Defesa típica do paciente O que desmonta
"O contrato não é título, faltam testemunhas" 2 testemunhas qualificadas ou assinatura eletrônica com integridade conferida
"Não fui eu que assinei eletronicamente" Relatório de conclusão da plataforma e conferência de integridade
"O valor cobrado não é o do contrato" Termo aditivo na mesma forma do contrato original
"O tratamento não foi feito" Evolução clínica datada e assinada pelo paciente
"A multa é abusiva" Multa de até 2% sobre a prestação, como manda o CDC, art. 52, §1º

O CPC, art. 916, dá ao executado uma saída. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e "comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", ele pode pedir para pagar o restante "em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês".

Exemplo hipotético: numa execução de R$ 9.000, o paciente deposita R$ 2.700 (30%) mais custas e honorários, e divide o restante em até 6 parcelas mensais corrigidas.

Para a clínica, é o cenário em que o crédito volta a entrar, agora com o processo como garantia.

Juizado Especial Cível: quando a execução cabe lá

Para dívidas menores, o Juizado pode ser o caminho. A Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, II, dá ao Juizado competência para executar títulos executivos extrajudiciais "no valor de até quarenta vezes o salário mínimo", e o art. 53 trata desse rito.

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797 com reajuste de 6,79% sobre R$ 1.518 (Planalto, notícia oficial).

Fazendo a conta (cálculo nosso, não da fonte): 40 x R$ 1.621 = R$ 64.840 de teto para a execução no Juizado em 2026. E 20 x R$ 1.621 = R$ 32.420, o limite das causas que dispensam advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099.

Valor da execução em 2026 (cálculo sobre o mínimo de R$ 1.621) Onde pode correr Advogado
Até R$ 32.420 (20 salários mínimos) Juizado, se a clínica puder propor lá, ou vara cível Facultativo no Juizado
De R$ 32.420 a R$ 64.840 (até 40 salários mínimos) Juizado, se a clínica puder propor lá, ou vara cível Obrigatório
Acima de R$ 64.840 Vara cível Obrigatório

Três regras do Juizado que mudam a decisão:

  1. Quem pode propor. Pelo art. 8º, §1º, a pessoa jurídica só propõe ação no Juizado se for enquadrada como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte (inciso II). Se o contrato está no CPF do dentista, ele propõe como pessoa física (inciso I).
  2. Renúncia ao excedente. Pelo art. 3º, §3º, optar pelo Juizado importa renúncia ao crédito que passar do teto, salvo em caso de conciliação.
  3. Extinção imediata. Pelo art. 53, §4º, se o devedor não for encontrado ou não houver bens penhoráveis, o processo é extinto imediatamente, com devolução dos documentos ao autor.

O terceiro ponto pesa na escolha. Contra paciente sem bem conhecido, o Juizado pode encerrar o caso logo no começo.

Prazo para agir e por que formalizar no fechamento

O relógio também corre contra você. "Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", diz o Código Civil, art. 206, §5º, I.

E a interrupção desse prazo, pelo art. 202 do Código Civil, só pode ocorrer uma vez. O início da contagem e o que fazer com a carteira antiga estão no guia sobre o prazo de prescrição da dívida de paciente.

Agora o contexto que justifica fazer tudo isso no dia do fechamento, e não depois do primeiro atraso:

  • Na Peic de setembro de 2026, da CNC, a proporção de famílias com alguma parcela em atraso foi de 29,6%, o menor patamar desde março, e o índice de consumidores que declaram não ter condições de quitar as contas em atraso ficou estável em 12,5% (CNC, Peic setembro/2026).
  • O Mapa da Inadimplência da Serasa registrou 83,9 milhões de negativados em agosto de 2026, o maior número de inadimplentes de toda a série histórica (Serasa, Mapa da Inadimplência).

Com esse pano de fundo, uma parte dos pacientes que fecham parcelado vai atrasar. A pergunta é se o seu contrato já estará pronto quando isso acontecer.

E existe um momento em que o paciente assina tudo com boa vontade: o dia em que ele decide fazer o tratamento. Depois do atraso, a disposição para assinar qualquer documento é outra.

A rotina da clínica: quem colhe a assinatura e o que vai para o dossiê

Contrato executável não nasce no jurídico. Ele nasce na recepção, no dia do fechamento.

No dia do fechamento (CRC ou recepção)

  1. Imprima ou gere o contrato com o plano de tratamento anexo, com valor total, parcelas e datas preenchidos.
  2. Confira os dados do paciente (nome completo, CPF, endereço) contra o documento de identidade.
  3. Colha a assinatura na hora: no papel, com as testemunhas presentes e qualificadas; no eletrônico, com o link aberto ainda na clínica.
  4. Confirme a conclusão do envelope eletrônico antes de o paciente ir embora.
  5. Arquive no prontuário a via assinada e o relatório da plataforma.

O dossiê de cobrança de cada paciente

Monte o dossiê enquanto o tratamento acontece, não quando a parcela atrasa:

  • Contrato assinado e plano de tratamento anexo
  • Termos aditivos, se houver
  • Relatório de assinatura eletrônica ou qualificação das testemunhas
  • Evolução clínica datada e assinada em cada sessão
  • Termos de conclusão de etapa
  • Exames e imagens de antes e depois
  • Comprovantes das parcelas pagas
  • Histórico de contatos de cobrança e propostas de acordo

A régua antes de judicializar

A execução é o último degrau, não o primeiro. Uma régua típica:

  1. Lembrete antes do vencimento, pelo canal que o paciente usa.
  2. Contato no atraso, com o valor atualizado e um caminho simples para pagar.
  3. Proposta de acordo com termo de confissão de dívida, que vira título.
  4. Protesto, enquanto a dívida está recente.
  5. Execução, com o dossiê completo.

Os dois primeiros degraus podem ser automatizados sem constranger ninguém, como mostra o guia sobre lembrete de parcela com IA.

Custo da cobrança x valor em aberto

Nem toda parcela compensa uma execução. Custas, advogado e o tempo da equipe têm custo, e esse custo varia por estado e por escritório.

Defina, antes de precisar, um valor mínimo por paciente abaixo do qual a clínica fica no acordo e no protesto. Acima dele, execução com dossiê completo.

Cobrar é direito. O jeito de cobrar tem regra.

O CDC, art. 42, proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos (Planalto, CDC).

E a clínica não fica de fora do Código de Ética por ser empresa. O art. 1º diz que o Código regula os direitos e deveres "do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia" (CFO, Código de Ética Odontológica).

Na Odonto Results, a gente acompanha a operação do anúncio ao comparecimento. O paciente que fecha e não paga não é só uma parcela perdida: ele também consumiu o investimento que o trouxe até a cadeira. O contrato executável é a última etapa do mesmo funil.

Checklist de redação, cláusula por cláusula

Use esta lista para revisar o seu modelo com o advogado. Cada item aponta para a seção onde está o porquê.

  1. Qualificação das partes: clínica (razão social, CNPJ) ou dentista (nome, CPF, CRO) e paciente (nome completo, CPF, endereço). Paciente menor ou incapaz assina pelo responsável legal.
  2. Objeto: referência expressa ao plano de tratamento anexo, rubricado ou assinado.
  3. Valor total em número e por extenso.
  4. Cronograma: número de parcelas, valor e data de vencimento de cada uma.
  5. Forma de pagamento: boleto, depósito bancário, Pix ou cartão, como lista o modelo do CFO, ou o carnê próprio da clínica, sempre com as datas e os valores de cada parcela.
  6. Encargos de atraso: multa de até 2% sobre a prestação (CDC, art. 52, §1º), juros conferidos contra o teto legal vigente e índice de correção nomeado.
  7. Mora na data: vencimento da parcela constitui o paciente em mora.
  8. Vencimento antecipado: número de parcelas em atraso que antecipa as vincendas, limitado ao executado.
  9. Alteração do plano: só por termo aditivo, na mesma forma do contrato.
  10. Abandono: critério objetivo, como as faltas consecutivas ou o período de ausência do modelo do CFO.
  11. Rescisão: hipóteses escritas, alternativas para o paciente e cobrança do que foi executado.
  12. Prova da execução: o paciente assina a evolução clínica em cada sessão e o termo de conclusão de cada etapa.
  13. Assinatura: paciente e 2 testemunhas qualificadas (CPC, art. 784, III), ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor (§4º).
  14. Vias: 2 vias no papel, como no modelo do CFO, ou PDF e relatório da plataforma no eletrônico.

Lembre: o contrato executável tem três pernas. Valor fechado com data, assinatura na forma certa e prontuário que prova a execução. Faltando uma, a cobrança volta para o caminho longo.

Seu próximo passo

  1. Audite três contratos assinados nesta semana. Confira se têm valor total, parcelas com data, plano anexo rubricado e testemunhas qualificadas ou relatório de assinatura eletrônica. O que faltar em um provavelmente falta no modelo inteiro.
  2. Mude a rotina do fechamento. A CRC ou a recepção colhe a assinatura no mesmo dia, com as testemunhas presentes ou o link eletrônico concluído antes de o paciente ir embora, e a evolução clínica passa a ter assinatura do paciente em cada sessão.
  3. Monte o dossiê e a régua antes do próximo atraso. Defina com o advogado o modelo de termo de confissão de dívida, o valor mínimo para executar e a ordem lembrete, acordo, protesto e execução.

Quer que a sua operação funcione como um sistema do anúncio ao recebimento, com paciente na cadeira e caixa previsível? Agende uma apresentação.

Perguntas frequentes

Preciso reconhecer firma ou registrar o contrato em cartório para poder executar?

Não. O Manual do Prontuário do CFO (2026) orienta que não há necessidade de reconhecimento de firma nem de registro em cartório para a validade do contrato entre dentista e paciente. O que dá força executiva é a forma de assinatura: paciente mais 2 testemunhas (CPC, art. 784, III) ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor (art. 784, §4º).

A testemunha do contrato pode ser funcionária da clínica?

Pode acontecer, mas é um dos pontos mais atacados na defesa do paciente, e os tribunais estaduais têm decisões nos dois sentidos. Para reduzir o risco, use testemunhas presentes no ato, qualificadas com nome e CPF e sem interesse no crédito, nunca o dono, o sócio ou o dentista que executa o caso. Se quiser tirar a testemunha da equação, use assinatura eletrônica com integridade conferida pelo provedor.

Se o paciente paga no cartão de crédito parcelado, ainda preciso de contrato executivo?

Para o parcelado na maquininha, a parcela atrasada não é da clínica: quem financiou o paciente foi o emissor do cartão, e a clínica recebe pela credenciadora. O contrato executivo é indispensável quando o crédito é seu, como no boleto, no Pix, no carnê próprio ou na recorrência que falha. Mesmo no cartão, o contrato bem redigido continua servindo para o plano de tratamento, o aditivo e a prova do que foi pactuado.

Vale a pena pedir uma nota promissória junto com o contrato?

Pode reforçar, mas não substitui um contrato bem redigido. A nota promissória está na lista de títulos do CPC, art. 784, I, só que, quando nasce vinculada ao contrato de tratamento, a defesa do paciente tende a levar a discussão de volta para o contrato que a originou. Se o contrato tiver testemunhas ou assinatura eletrônica válida, ele já é o título.

Posso suspender o tratamento do paciente que atrasou as parcelas?

Trate como decisão ética e clínica, não só financeira. O Código de Ética Odontológica, art. 11, VI, considera infração abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que os honorários são conciliados e o paciente deve ser informado da necessidade de continuidade do tratamento. Antes de interromper, registre no prontuário, notifique o paciente por escrito e alinhe com o advogado da clínica.

Contrato sem testemunha ou acordo verbal ainda pode ser cobrado?

Pode, mas por um caminho mais lento. A ação monitória do CPC, art. 700, serve a quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo, como orçamento assinado, contrato sem testemunhas, prontuário e mensagens. A alternativa mais rápida é renegociar com um termo de confissão de dívida assinado com 2 testemunhas ou eletronicamente, que vira título.